ACÓRDÃO Nº 7380/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7380/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.792/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Irania Maria da Silva Ferreira Marques (424.***.***-49);
Marta Cristina Dias Paignez (775.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de
aposentadorias emitidos pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal e no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Marta
Cristina Dias Paignez, concedendo-lhe registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Irania
Maria da Silva Ferreira Marques, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de concessão de
aposentadoria da Sra. Irania Maria da Silva Ferreira Marques, ora impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Irania Maria da Silva
Ferreira Marques, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. oriente a Sra. Irania Maria da Silva Ferreira Marques no sentido de que
poderá escolher entre permanecer aposentada com proventos proporcionais ou retornar
à atividade para completar o tempo impugnado;
9.4.3.1. caso a interessada opte pela primeira hipótese ou não se manifeste
sobre sua preferência, emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-
o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.3.2. caso a interessada opte pela segunda hipótese, o novo ato de
aposentadoria a ser emitido deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da
nova concessão.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7380-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).