ACÓRDÃO Nº 7377/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7377/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.968/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessadas: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(23.612.685/0016-09 - extinta); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.1. Responsável: Atenir Ribeiro Marques (841.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: município de Alto Alegre do Pindaré/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Atenir Ribeiro
Marques devido à sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
recebidos por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
(Siafi 299864), firmado entre o ministério e o município de Alto Alegre do Pindaré/MA,
com vistas a qualificar social e profissionalmente jovens em condição de
vulnerabilidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Atenir Ribeiro Marques,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/7/2010 .67.967,15
. .3/1/2011 .192.573,61
. .22/12/2011 .192.573,61
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
52.417,55 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco
centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Maranhão, de acordo com
o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7377-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.