ACÓRDÃO Nº 7376/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7376/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.137/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio à Pesquisa,
Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Izildinha de Souza Miranda
(340.***.***-49); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhaes (23.256/OAB-PA),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia
(18.368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira
Ramos (18.934/OAB-PA) e Wotson Valadão de Moura (22.229/OAB-PA), representando
Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) devido à não conclusão do
objeto do Convênio 01.10.0676.00, para execução do projeto intitulado "Centro de
Qualidade e Monitoramento Ambiental da Amazônia - UFRA (CQMAA)",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da Fundação de Apoio à
Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães, Wilson José de Mello e Silva Maia, Benedito Gomes dos Santos Filho e
Izildinha de Souza Miranda;
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU, para
adoção das medidas cabíveis, e aos responsáveis.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7376-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.