ACÓRDÃO Nº 7374/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7374/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.743/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria de Fátima Scofield Oliveira (252.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Maria de Fátima Scofield Oliveira, emitido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fátima
Scofield Oliveira, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, sob pena de
responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:
9.3.1. acompanhe o processo 2008.38.00.005844-3 (Justiça Federal de Minas
Gerais) e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença de
primeiro grau proferida naqueles autos, adote as medidas necessárias a fim de cessar o
pagamento impugnado:
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de desprovimento;
9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação
desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela ex-servidora;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da ciência desta deliberação, e o submeta a este Tribunal, após suprimida
a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade na hipótese de ocorrência do
subitem 9.3.1 acima.
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que efetue
diligências no Instituto Nacional do Seguro Social, visando a verificar, para casos similares
ao destes autos, o cumprimento dos exatos termos da referida sentença de primeiro
grau - confirmada em sede de apelação - prolatada no âmbito do processo
2008.38.00.005844-3/MG, representando a este Tribunal em caso negativo;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7374-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.