ACÓRDÃO Nº 7371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7371/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.556/2020-9
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: José Sérgio Pinheiro Diógenes (141.***.***-72)
4. Unidade: Município de Jaguaribe/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Janine Adeodato Accioly (OAB/CE 12.376).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por José Sérgio Pinheiro Diógenes, ex-prefeito de Jaguaribe/CE, contra o
Acórdão 2.579/2023-1ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial,
instaurada em razão de irregularidades na execução dos recursos recebidos pelo
município por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE),
exercício de 2011.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para excluir o débito de que trata o item 9.2 do Acórdão
2.579/2023-1ª Câmara;
9.2. alterar o fundamento da multa aplicada, individualmente, no item 9.3 do
Acórdão 2.579/2023-1ª Câmara ao Sr. José Sérgio Pinheiro Diógenes e à empresa Cotec
- Construção Transporte e Tecnologia Ltda. do art. 57 para o art. 58, I, da Lei
8.433/1992, reduzindo seu valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para R$
10.000,00 (dez mil reais);
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais interessados da
deliberação original.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7371-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.