ACÓRDÃO Nº 7370/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7370/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.843/2013-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
3.2. Responsáveis: Alexandre Lima (122.***.***-00); Clodoaldo Rodrigues da
Costa Junior (132.***.***-49); José Garrofe Dórea (770.***.***-20); Lauro Morhy
(024.***.***-53); Timothy Martin Mulholland (150.***.***-49); Yolanda Galindo Pacheco
(057.***.***-03)
3.3. Recorrentes: Timothy Martin Mulholland (150.***.***-49); José Garrofe
Dórea (770.***.***-20)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Inocêncio Martires Coelho (3500/OAB-DF), Rangel
Gonçalves Monteiro (14755/OAB-DF) e outros, representando Lauro Morhy; Paulo José
Machado Corrêa (14515/OAB-DF) e Amanda Castro dos Santos Corrêa (27247/OAB-DF),
representando Timothy Martin Mulholland; Osmar Tognolo (15730/OAB-DF), Osmar
Velloso Tognolo (14373/OAB-DF) e outros, representando José Garrofe Dórea; Julio
Otsuschi (13301/OAB-DF), representando Fundação Apoio Desenvolvimento Cientif.
Tecnolog. Saúde.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Timothy Martin Mulholland e por José Garrofe Dórea
contra o Acórdão 17.743/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas,
imputando-lhes o pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 em tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde
em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos à Fundação
Universidade de Brasília (FUB) por meio do Convênio 1.326/2004, que teve por objeto
a execução de ações complementares de atenção integral à saúde indígena no âmbito
do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), relacionado à etnia Yanomami.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 17.743/2021-TCU-1ª Câmara, a
fim de excluir a multa aplicada a José Garrofe Dórea, dado o seu falecimento antes do
trânsito em julgado destes autos; e
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes, à Funasa e aos interessados.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7370-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.