ACÓRDÃO Nº 7369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7369/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.321/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Embargante:
3.1. Responsáveis: Ângela Maria Gonçalves (434.***.***-78); Instituto de
Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia (05.913.376/0001-00); Victor Pinheiro
de Sousa Nilo Dantas (033.***.***-73)
3.2. Embargante: Ângela Maria Gonçalves (434.***.***-78)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Cleiciana Rodrigues Brito (65.451/OAB-DF),
representando Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas; Evando Alves de Oliveira
(62.491/OAB-BA), representando Ângela Maria Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Ângela Maria Gonçalves, ex-dirigente do Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo
Sul da Bahia (Instituto Terraguá), contra o Acórdão 4.675/2024-1ª Câmara, que negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 13.741/2023-1ª
Câmara, que, por seu turno, julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e
multa no âmbito de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal
em desfavor do Instituto Terraguá e de seus ex-dirigentes, em face da não comprovação
da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse 0283060-
91, que teve por objeto a promoção do desenvolvimento sustentável de agricultores.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 16,
inciso II, 18, 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los,
com efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 13.741/2023-1ª
Câmara exclusivamente em relação a Ângela Maria Gonçalves;
9.3. julgar as contas de Ângela Maria Gonçalves regulares com ressalva,
dando-lhe quitação;
9.4. comunicar esta deliberação à embargante, à Caixa Econômica Federal e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7369-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.