ACÓRDÃO Nº 7367/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7367/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.918/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (92.518.737/0001-19)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região contra o Acórdão 541/2024-1ª Câmara, por meio do qual
esta Corte considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Martha Maria Ozol,
em razão do pagamento da parcela denominada "opção", bem como do pagamento
cumulativo dessa parcela com "quintos/décimos", o que é vedado pelo art. 193, § 2º, da
Lei 8.112/1990.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48
da Lei 8.443/1992 e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a
considerar o exame do ato de peça 3 prejudicado por perda de objeto;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7367-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.