ACÓRDÃO Nº 7366/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7366/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.069/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00);
Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp (03.970.827/0001-16); Cetap Centro Técnico de
Assessoria e Planejamento Comunitário (00.148.580/0001-69); Hebron Costa Cruz de
Oliveira (585.***.***-53); Instituto Origami (08.469.619/0001-51); Juliana Mendes Andrade
- Eireli (05.205.088/0001-00); Lina Rosa Gomes Vieira da Silva (880.***.***-15); Luiz
Antônio Gomes Vieira da Silva (830.***.***-20); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva
(864.***.***-10); Nilo Augusto Câmara Simões (069.***.***-91); Ricardo Essinger
(000.***.***-15); Romero Neves Silveira Souza Filho (021.***.***-28); Sérgio Luís de
Carvalho Xavier (326.***.***-87)
3.2. Recorrentes: Alto Impacto Entretenimento Ltda - Epp (03.970.827/0001-
16); Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva (830.***.***-20); Instituto Origami
(08.469.619/0001-51); Romero Neves Silveira Souza Filho (021.***.***-28); Hebron Costa
Cruz de Oliveira (585.***.***-53)
4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado de
Pernambuco
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (16085/OAB-PE) e
Romero Neves Silveira Souza Filho (26620/OAB-PE), representando Romero Neves Silveira
Souza Filho; Bernardo de Alencar Araripe Diniz (23341/OAB-DF) e outros, representando
Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, Alto Impacto Entretenimento Ltda - Epp, Aliança
Comunicação e Cultura Ltda., Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, Instituto Origami, Cetap
Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário e Luiz Antônio Gomes Vieira da
Silva; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano
Fernandes (27154/OAB-DF) e outros, representando Nilo Augusto Câmara Simões;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Essinger; Álvaro
Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Robson Braga de
Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam, na presente fase, recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 11.498/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as
contas dos recorrentes, condenou-os ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos e
lhes aplicou multa, em razão de prejuízos causados aos cofres do Serviço Social da
Indústria (Sesi) na aplicação de recursos aportados, no exercício de 2017, ao projeto
"Relix" por parte do Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno em:
9.1. não conhecer do recurso interposto por Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva
e por Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp, por ser intempestivo;
9.2. conhecer do recurso interposto por Instituto Origami, Romero Neves
Silveira Souza Filho e Hebron Costa Cruz de Oliveira, concedendo efeitos suspensivos aos
subitens 9.3 a 9.4 do Acórdão 11.498/2023-1ª Câmara, em relação a todos os
recorrentes;
9.3. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
para instrução de mérito;
9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7366-31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.