ACÓRDÃO Nº 7364/2024 - TCU - 1ª Câmara (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 7364/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.596/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.***.***-67); Amanda Santos
de Farias (049.***.***-12); Edilene Maria Costa dos Santos (031.***.***-93); Jean Antônio
dos Santos (356.***.***-15); Pedro de Andrade Carneiro (123.***.***-41) e Suelândia
Maria da Silva (118.***.***-24)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rafael Alex da Silva Torres (35.417/OAB-PE),
representando Jean Antônio dos Santos; Rafael Alex da Silva Torres (35.417/OAB-PE),
representando Edilene Maria Costa dos Santos.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Amanda Santos de Farias, Alexandre de
Moraes Hissa, Suelândia Maria da Silva, Pedro de Andrade Carneiro, Edilene Maria Costa
dos Santos e Jean Antônio dos Santos, em razão de prejuízos decorrentes de contratações
fraudulentas de operações de crédito no âmbito das Agências 238-Palmares/PE e 273-
Santa Cruz do Capibaribe/PE.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, §3º; 16, alíneas "c" e "d", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Amanda Santos de Farias, Alexandre de
Moraes Hissa, Suelândia Maria da Silva e Pedro de Andrade Carneiro para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Edilene Maria Costa dos Santos e Jean
Antônio dos Santos;
9.3. julgar irregulares as contas de Amanda Santos de Farias, Alexandre de
Moraes Hissa, Suelândia Maria da Silva, Pedro de Andrade Carneiro, Edilene Maria Costa
dos Santos e Jean Antônio dos Santos e condená-los ao recolhimento aos cofres do Banco
do Nordeste do Brasil S.A. das quantias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data
do pagamento:
9.3.1. débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa em solidariedade com
Amanda Santos de Farias, Pedro de Andrade Carneiro e Suelândia Maria da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .9/2/2017 .162,99 .Débito
. .9/2/2017 .9.000,00 .Débito
. .9/2/2017 .81.000,00 .Débito
. .9/2/2017 .162,99 .Crédito
. .6/3/2017 .194,58 .Crédito
. .6/3/2017 .618,75 .Crédito
. .6/4/2017 .241,90 .Crédito
. .6/4/2017 .5,21 .Crédito
. .15/8/2017 .51,07 .Crédito
. .15/8/2017 .951,80 .Crédito
. .15/8/2017 .4.568,13 .Crédito
. .15/8/2017 .8,76 .Crédito
. .15/8/2017 .89,08 .Crédito
. .12/9/2017 .2,25 .Crédito
. .12/9/2017 .241,90 .Crédito
. .12/9/2017 .300,00 .Crédito
. .12/9/2017 .911,36 .Crédito
. .12/9/2017 .0,60 .Crédito
. .12/9/2017 .72,08 .Crédito
. .12/9/2017 .2.700,00 .Crédito
. .6/10/2017 .16,10 .Crédito
9.3.2. débitos relacionados a Alexandre de Moraes Hissa em solidariedade com
Edilene Maria Costa dos Santos e Jean Antônio dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .17/8/2017 .184,65 .Débito
. .17/8/2017 .21.500,00 .Débito
. .17/8/2017 .193.500,00 .Débito
. .17/8/2017 .184,65 .Crédito
. .16/9/2017 .559,00 .Crédito
. .16/9/2017 .1.693,51 .Crédito
. .16/10/2017 .559,00 .Crédito
. .16/10/2017 .1.693,51 .Crédito
. .16/11/2017 .577,88 .Crédito
. .16/11/2017 .1.750,25 .Crédito
. .16/12/2017 .559,00 .Crédito
. .16/12/2017 .1.693,51 .Crédito
. .16/1/2018 .577,88 .Crédito
. .16/1/2018 .1.750,25 .Crédito
. .16/2/2018 .577,88 .Crédito
. .16/2/2018 .1.750,25 .Crédito
. .16/3/2018 .521,29 .Crédito
. .16/3/2018 .716,66 .Crédito
. .16/3/2018 .1.580,06 .Crédito
. .16/3/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/4/2018 .558,62 .Crédito
. .16/4/2018 .716,66 .Crédito
. .16/4/2018 .1.691,92 .Crédito
. .16/4/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/5/2018 .521,73 .Crédito
. .16/5/2018 .716,66 .Crédito
. .16/5/2018 .1.580,60 .Crédito
. .16/5/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/6/2018 .520,09 .Crédito
. .16/6/2018 .716,66 .Crédito
. .16/6/2018 .1.575,23 .Crédito
. .16/6/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/7/2018 .484,47 .Crédito
. .16/7/2018 .716,66 .Crédito
. .16/7/2018 .1.467,70 .Crédito
. .16/7/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/8/2018 .481,57 .Crédito
. .16/8/2018 .716,66 .Crédito
. .16/8/2018 .1.458,55 .Crédito
. .16/8/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/9/2018 .462,31 .Crédito
. .16/9/2018 .716,66 .Crédito
. .16/9/2018 .1.400,20 .Crédito
. .16/9/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/10/2018 .428,57 .Crédito
. .16/10/2018 .716,66 .Crédito
. .16/10/2018 .1.298,35 .Crédito
. .16/10/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/11/2018 .423,78 .Crédito
. .16/11/2018 .716,66 .Crédito
. .16/11/2018 .1.283,52 .Crédito
. .16/11/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/12/2018 .391,30 .Crédito
. .16/12/2018 .716,66 .Crédito
. .16/12/2018 .6.450,00 .Crédito
. .16/12/2018 .1.185,45 .Crédito
. .16/1/2019 .385,26 .Crédito
. .16/1/2019 .716,66 .Crédito
. .16/1/2019 .1.166,84 .Crédito
. .16/1/2019 .6.450,00 .Crédito
. .16/2/2019 .365,99 .Crédito
. .16/2/2019 .716,66 .Crédito
. .16/2/2019 .1.108,49 .Crédito
. .16/2/2019 .6.450,00 .Crédito
. .16/3/2019 .312,77 .Crédito
. .16/3/2019 .716,66 .Crédito
. .16/3/2019 .948,04 .Crédito
. .16/3/2019 .6.450,00 .Crédito
. .10/4/2019 .552,12 .Débito
. .10/4/2019 .66.000,00 .Débito
. .10/4/2019 .264.000,00 .Débito
. .10/4/2019 .552,12 .Crédito
. .15/4/2019 .209,53 .Crédito
. .15/4/2019 .211,20 .Crédito
. .16/4/2019 .327,47 .Crédito
. .16/4/2019 .716,66 .Crédito
. .16/4/2019 .991,81 .Crédito
. .16/4/2019 .6.450,00 .Crédito
. .15/5/2019 .1.267,20 .Crédito
. .15/5/2019 .2.312,36 .Crédito
. .16/5/2019 .298,14 .Crédito
. .16/5/2019 .716,66 .Crédito
. .16/5/2019 .903,20 .Crédito
. .16/5/2019 .6.450,00 .Crédito
. .15/6/2019 .1.309,86 .Crédito
. .15/6/2019 .1.886,37 .Crédito
. .16/6/2019 .288,94 .Crédito
. .16/6/2019 .716,66 .Crédito
. .16/6/2019 .875,13 .Crédito
. .16/6/2019 .6.450,00 .Crédito
. .16/7/2019 .9,34 .Crédito
. .2/8/2019 .972,74 .Crédito
. .2/8/2019 .3,47 .Crédito
. .2/8/2019 .147,60 .Crédito
. .2/8/2019 .1.130,94 .Crédito
. .16/10/2015 .225.667,50 .Débito
. .2/1/2016 .3.319,17 .Crédito
. .2/4/2016 .3.877,94 .Crédito
. .2/7/2016 .3.877,94 .Crédito
. .2/10/2016 .3.920,98 .Crédito
. .2/1/2017 .3.920,98 .Crédito
. .2/4/2017 .3.834,89 .Crédito
. .2/5/2017 .1.269,87 .Crédito
. .2/5/2017 .4.179,03 .Crédito
. .2/6/2017 .1.288,05 .Crédito
. .2/6/2017 .4.179,03 .Crédito
. .14/7/2017 .1.453,49 .Crédito
. .14/7/2017 .1,86 .Crédito
. .14/7/2017 .112,35 .Crédito
. .14/7/2017 .4.179,03 .Crédito
. .2/8/2017 .1.239,44 .Crédito
. .2/8/2017 .4.179,03 .Crédito
. .28/8/2017 .207.000,00 .Débito
. .2/9/2017 .1.215,13 .Crédito
. .2/9/2017 .4.179,03 .Crédito
. .5/9/2017 .153.000,00 .Débito
. .23/9/2017 .1.569,03 .Crédito
. .30/9/2017 .1.114,92 .Crédito
. .2/10/2017 .1.152,29 .Crédito
. .2/10/2017 .4.179,03 .Crédito
. .23/10/2017 .1.811,66 .Crédito
. .30/10/2017 .1.339,05 .Crédito
. .2/11/2017 .1.166,53 .Crédito
. .2/11/2017 .4.179,03 .Crédito
. .23/11/2017 .1.872,36 .Crédito
. .30/11/2017 .1.383,92 .Crédito
. .2/12/2017 .1.105,26 .Crédito
. .2/12/2017 .4.179,03 .Crédito
. .23/12/2017 .1.811,66 .Crédito
. .30/12/2017 .1.339,05 .Crédito
. .2/1/2018 .1.117,93 .Crédito
. .2/1/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/1/2018 .1.872,36 .Crédito
. .30/1/2018 .1.383,92 .Crédito
. .2/2/2018 .1.093,62 .Crédito
. .2/2/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/2/2018 .1.872,36 .Crédito
. .28/2/2018 .1.294,19 .Crédito
. .2/3/2018 .965,51 .Crédito
. .2/3/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/3/2018 .1.690,30 .Crédito
. .23/3/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/3/2018 .1.339,05 .Crédito
. .30/3/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/4/2018 .1.045,02 .Crédito
. .2/4/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/4/2018 .1.809,96 .Crédito
. .23/4/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/4/2018 .1.337,79 .Crédito
. .30/4/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/5/2018 .987,67 .Crédito
. .2/5/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/5/2018 .1.690,88 .Crédito
. .23/5/2018 .6.900,00 .Crédito
. .24/5/2018 .828.810,90 .Débito
. .30/5/2018 .1.249,78 .Crédito
. .30/5/2018 .5.100,00 .Crédito
. .1/6/2018 .996,41 .Crédito
. .1/6/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/6/2018 .1.685,12 .Crédito
. .23/6/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/6/2018 .1.245,53 .Crédito
. .30/6/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/7/2018 .4.179,03 .Crédito
. .2/7/2018 .940,64 .Crédito
. .23/7/2018 .1.570,10 .Crédito
. .23/7/2018 .6.900,00 .Crédito
. .2/8/2018 .947,81 .Crédito
. .2/8/2018 .4.179,03 .Crédito
. .3/8/2018 .1.374,15 .Crédito
. .3/8/2018 .0,71 .Crédito
. .3/8/2018 .129,31 .Crédito
. .3/8/2018 .5.100,00 .Crédito
. .15/8/2018 .17.657,83 .Crédito
. .23/8/2018 .1.560,30 .Crédito
. .23/8/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/8/2018 .1.153,27 .Crédito
. .30/8/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/9/2018 .923,50 .Crédito
. .2/9/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/9/2018 .1.497,90 .Crédito
. .23/9/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/9/2018 .1.107,13 .Crédito
. .30/9/2018 .5.100,00 .Crédito
. .1/10/2018 .870,09 .Crédito
. .1/10/2018 .4.179,03 .Crédito
. .23/10/2018 .1.388,93 .Crédito
. .23/10/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/10/2018 .1.026,60 .Crédito
. .30/10/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/11/2018 .874,90 .Crédito
. .2/11/2018 .4.179,03 .Crédito
. .15/11/2018 .8.989,82 .Crédito
. .23/11/2018 .1.373,06 .Crédito
. .23/11/2018 .6.900,00 .Crédito
. .29/11/2018 .1.014,87 .Crédito
. .29/11/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/12/2018 .823,06 .Crédito
. .2/12/2018 .4.179,03 .Crédito
. .18/12/2018 .300.000,00 .Débito
. .23/12/2018 .1.268,16 .Crédito
. .23/12/2018 .6.900,00 .Crédito
. .30/12/2018 .937,34 .Crédito
. .30/12/2018 .5.100,00 .Crédito
. .2/1/2019 .826,30 .Crédito
. .2/1/2019 .4.179,03 .Crédito
. .23/1/2019 .1.248,24 .Crédito
. .23/1/2019 .6.900,00 .Crédito
. .30/1/2019 .922,62 .Crédito
. .30/1/2019 .5.100,00 .Crédito
. .31/1/2019 .801,99 .Crédito
. .31/1/2019 .4.179,03 .Crédito
. .15/2/2019 .1.008,12 .Crédito
. .20/2/2019 .6.499,24 .Crédito
. .20/2/2019 .0,90 .Crédito
. .20/2/2019 .129,89 .Crédito
. .23/2/2019 .1.395,10 .Crédito
. .23/2/2019 .1.823,32 .Crédito
. .28/2/2019 .17,34 .Crédito
. .28/2/2019 .1,40 .Crédito
. .28/2/2019 .101,53 .Crédito
. .28/2/2019 .5.076,68 .Crédito
. .11/3/2019 .987,12 .Crédito
. .11/3/2019 .1,84 .Crédito
. .11/3/2019 .121,28 .Crédito
. .11/3/2019 .5.100,00 .Crédito
. .15/3/2019 .840,44 .Crédito
. .15/3/2019 .1,80 .Crédito
. .15/3/2019 .100,11 .Crédito
. .15/3/2019 .4.179,03 .Crédito
. .15/3/2019 .1.255,10 .Crédito
. .23/3/2019 .1.014,18 .Crédito
. .23/3/2019 .6.900,00 .Crédito
. .30/3/2019 .803,43 .Crédito
. .30/3/2019 .5.100,00 .Crédito
. .2/4/2019 .753,38 .Crédito
. .2/4/2019 .4.179,03 .Crédito
. .9/4/2019 .200.000,00 .Débito
. .15/4/2019 .1.723,96 .Crédito
. .15/4/2019 .8.855,63 .Crédito
. .15/4/2019 .216,20 .Crédito
. .23/4/2019 .1.061,00 .Crédito
. .23/4/2019 .6.900,00 .Crédito
. .2/5/2019 .705,48 .Crédito
. .2/5/2019 .4.179,03 .Crédito
. .6/5/2019 .934,96 .Crédito
. .6/5/2019 .1,00 .Crédito
. .6/5/2019 .120,45 .Crédito
. .6/5/2019 .5.100,00 .Crédito
. .15/5/2019 .15.121,50 .Crédito
. .15/5/2019 .2.585,23 .Crédito
. .15/5/2019 .9.090,97 .Crédito
. .15/5/2019 .1.765,24 .Crédito
. .23/5/2019 .108,17 .Crédito
. .28/5/2019 .1.042,11 .Crédito
. .28/5/2019 .1,10 .Crédito
. .28/5/2019 .158,57 .Crédito
. .28/5/2019 .6.900,00 .Crédito
. .4/6/2019 .850,34 .Crédito
. .4/6/2019 .0,82 .Crédito
. .4/6/2019 .118,81 .Crédito
. .4/6/2019 .5.100,00 .Crédito
. .11/6/2019 .839,07 .Crédito
. .11/6/2019 .1,25 .Crédito
. .11/6/2019 .100,16 .Crédito
. .11/6/2019 .4.179,03 .Crédito
. .15/6/2019 .108,55 .Crédito
. .21/6/2019 .2.029,91 .Crédito
. .21/6/2019 .1,84 .Crédito
. .21/6/2019 .222,32 .Crédito
. .21/6/2019 .9.090,97 .Crédito
. .21/6/2019 .1.498,42 .Crédito
. .21/6/2019 .0,25 .Crédito
. .21/6/2019 .29,96 .Crédito
. .23/6/2019 .126,33 .Crédito
. .1/7/2019 .996,61 .Crédito
. .1/7/2019 .1,74 .Crédito
. .1/7/2019 .157,51 .Crédito
. .1/7/2019 .6.900,00 .Crédito
. .15/7/2019 .329,15 .Crédito
. .23/7/2019 .845,44 .Crédito
. .23/7/2019 .6.900,00 .Crédito
. .23/7/2019 .449,74 .Crédito
. .23/7/2019 .2,11 .Crédito
. .23/7/2019 .190,71 .Crédito
. .23/7/2019 .3.612,00 .Crédito
. .25/7/2019 .799,77 .Crédito
. .25/7/2019 .3,15 .Crédito
. .25/7/2019 .99,07 .Crédito
. .25/7/2019 .4.179,03 .Crédito
. .25/7/2019 .864,77 .Crédito
. .25/7/2019 .4,09 .Crédito
. .25/7/2019 .118,28 .Crédito
. .25/7/2019 .5.100,00 .Crédito
. .26/7/2019 .554,62 .Crédito
. .26/7/2019 .0,17 .Crédito
. .26/7/2019 .11,08 .Crédito
. .2/8/2019 .656,17 .Crédito
. .2/8/2019 .4.179,03 .Crédito
. .7/8/2019 .751,12 .Crédito
. .7/8/2019 .1,29 .Crédito
. .7/8/2019 .116,70 .Crédito
. .7/8/2019 .5.100,00 .Crédito
. .7/8/2019 .5,13 .Crédito
. .7/8/2019 .2,27 .Crédito
. .7/8/2019 .5.478,97 .Crédito
. .15/8/2019 .74,44 .Crédito
. .11/10/2019 .270,78 .Crédito
. .11/10/2019 .22,44 .Crédito
. .11/10/2019 .5,98 .Crédito
. .11/10/2019 .1.086,34 .Crédito
. .11/10/2019 .15,06 .Crédito
. .11/10/2019 .22,48 .Crédito
9.4. aplicar aos mesmos responsáveis as multas a seguir especificadas, a serem
recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Alexandre de Moraes Hissa .570.000,00
. .Amanda Santos de Farias .30.000,00
. .Pedro de Andrade Carneiro .30.000,00
. .Suelândia Maria da Silva .30.000,00
. .Edilene Maria Costa dos Santos .540.000,00
. .Jean Antônio dos Santos .540.000,00
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e
alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;