ACÓRDÃO Nº 7363/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7363/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.563/2018-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I -Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Armando Esteves Rodrigues da Cunha (481.***.***-53);
Fundação Uberlândia Turismo e Eventos (03.908.683/0001-78).
3.3. Recorrentes: Armando Esteves Rodrigues da Cunha (481.***.***-53);
Fundação Uberlândia Turismo e Eventos (03.908.683/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcio Adriano Bocchio (OAB-MG 85050)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela Fundação Uberlândia Turismo e Eventos/MG e pelo Sr. Armando Esteves
Rodrigues da Cunha contra o Acórdão 8.584/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória
do TCU, nos termos dos artigos 8º e 10 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.584/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7363-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).