ACÓRDÃO Nº 7361/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7361/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.256/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Sergio Della Pola da Silva (406.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Eduardo de Oliveira Virtuoso (35.886/OAB-RS) e Eliane
Maria Virtuoso (41.288/OAB-RS), representando Sergio Della Pola da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Sergio Della Pola da Silva contra o Acórdão 430/2023-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial para:
9.1.1. em substituição ao caput do acórdão recorrido, considerar ilegal o ato de
concessão de aposentadoria a Sergio Della Pola da Silva, concedendo-lhe excepcionalmente
registro, em atenção ao art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.2 e respectivos subitens do Acórdão
430/2023-TCU-1ª Câmara.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7361-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.