RESOLUÇÃO SUDECO Nº 230, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 230, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a participação do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no
projeto da empresa SPE Formosa Geração de
Energia LTDA., inscrita no CNPJ n.º
51.712.205/0001-30.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I
ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em
sessão de sua 127ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4º do art. 10
do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114, de 09 de novembro de 2021, a
participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da
empresa SPE Formosa Geração de Energia LTDA., CNPJ nº 51.712.205/0001-30,
localizado no município de Formosa/GO, que tem por objetivo a implantação de uma
usina de geração de energia fotovoltaica com capacidade instalada de 5 MWac e
geração média de 12.298 MWh/ano, com recursos do FDCO no valor de R$
16.541.003,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e um mil e três reais), sendo
que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 27.568.338,00
(vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito
reais).
Art. 2º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de
promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e enquadra-
se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação
dos recursos do FDCO.
Art. 3º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar
os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto
supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF.
Art. 4º Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no
financiamento do projeto apresentado pela empresa SPE Formosa Geração de Energia LTDA.
Art. 5º Cientificar que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente
operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das
condicionantes à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 11 do Anexo
à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021.
Art. 6º Determinar, observado o disposto no §4º do art. 10 do Anexo à Resolução
Condel/Sudeco n.º 114/2021, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a
sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Assunto: Recurso administrativo - Processo Punitivo nº 2024/15427
-DELESP/DREX/SR/PF/SP
Processo SEI - PF: 08512.002209/2024-25
Interessado: SEGURIDADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº
85.204.881/0014-30
1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa SEGURIDADE
SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 85.204.881/0014-30, contra a decisão
divulgada na Portaria nº 473/2024, vinculada ao Auto de Constatação de Infração e
Notificação nº 357/2024, referente ao Processo nº 2024/15427 -DELESP/DREX/SR/PF/SP.
2. Conheço do recurso. 3. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - sanção de cancelamento punitivo, com fulcro no Parecer nº
33857195/2024-DAJ/CGCSP/DPA/PF (35629830), cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão. 4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para
as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral