RESOLUÇÃO-RE Nº 3.203, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
FAVORITA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA / 25.026.101/0001-62
25351.418569/2016-44 / 7482819
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1171009232
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.002968/2019-13 .217224971 .Amazon Security Ltda .AM
. .2 .46202.005412/2019-89 .217960855 .Amazon Security Ltda .AM
. .3 .46202.005413/2019-23 .217962955 .Amazon Security Ltda .AM
. .4 .46202.006941/2019-08 .218468709 .Amazon Security Ltda .AM
. .5 .46202.006942/2019-44 .218469241 .Amazon Security Ltda .AM
. .6 .46202.006943/2019-99 .218469896 .Amazon Security Ltda .AM
. .7 .46202.007800/2019-02 .218753772 .Amazon Security Ltda .AM
. .8 .46202.008035/2018-59 .215875869 .Amazon Security Ltda .AM
. .9 .46202.008987/2018-72 .216124808 .Amazon Security Ltda .AM
. .10 .46202.008988/2018-17 .216124832 .Amazon Security Ltda .AM
. .11 .46202.008989/2018-61 .216124883 .Amazon Security Ltda .AM
. .12 .46202.008990/2018-96 .216124701 .Amazon Security Ltda .AM
. .13 .46202.008991/2018-31 .216124786 .Amazon Security Ltda .AM
. .14 .46288.000306/2019-14 .217384498 .Bazoni Auto Socorro Ltda .ES
. .15 .46288.000343/2019-14 .217474322 .Bazoni Auto Socorro Ltda .ES
. .16 .46207.008151/2018-28 .215710461 .Orgao de Gestao de Mao-
de-Obra do Trab.Portuario
Avulso
.ES
. .17 .46207.003955/2019-11 .217484646 .Seaway Agencia Maritima
e Operadora Portuaria
Eireli
.ES
. .18 .46207.005697/2019-16 .217888917 .Seaway Agencia Maritima
e Operadora Portuaria
Eireli
.ES
. .19 .14152.024186/2021-04 .220559325 .Televisao Vitoria S/A .ES
. .20 .14152.024199/2021-75 .220559457 .Televisao Vitoria S/A .ES
. .21 .14152.049711/2020-13 .219525480 .Unimed Vitoria
Cooperativa de Trabalho
Medico
.ES
. .22 .14152.049740/2020-77 .219525773 .Unimed Vitoria
Cooperativa de Trabalho
Medico
.ES
. .23 .46207.006618/2019-86 .218125453 .Viacao Alvorada Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
. .24 .14152.041867/2020-48 .219447021 .Casa de Caridade de
Vicosa Hospital Sao
Sebastiao
.MG
. .25 .46245.002241/2019-30 .217823751 .Proforte S/A Transporte
de Valores
.MG
. .26 .46245.002262/2019-55 .217834116 .Proforte S/A Transporte
de Valores
.MG
. .27 .14152.035621/2020-37 .219385068 .Supermercado Sousa &
Silva Ltda
.MG
. .28 .14152.097413/2020-21 .219984760 .Supermercado Sousa &
Silva Ltda
.MG
. .29 .46653.003273/2019-41 .217484522 .Mm Terceirizacao Ltda .MT
. .30 .46653.003274/2019-95 .217484549 .Mm Terceirizacao Ltda .MT
. .31 .46653.003276/2019-84 .217484581 .Mm Terceirizacao Ltda .MT
. .32 .46213.020370/2019-87 .218856296 .Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte Coletivo de
Passageiros
.PE
. .33 .46213.020371/2019-21 .218856245 .Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte Coletivo de
Passageiros
.PE
. .34 .46213.020372/2019-76 .218856288 .Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte Coletivo de
Passageiros
.PE
. .35 .46213.020373/2019-11 .218856270 .Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte Coletivo de
Passageiros
.PE
. .36 .46213.020374/2019-65 .218856202 .Cooperativa da Uniao dos
Profissionais do Ramo de
Transporte Coletivo de
Passageiros
.PE
. .37 .46220.003864/2019-16 .217169074 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .38 .46220.003865/2019-52 .217169091 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .39 .46220.003866/2019-05 .217175716 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .40 .46220.003867/2019-41 .217175554 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .41 .46220.003868/2019-96 .217175384 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .42 .46220.003869/2019-31 .217169058 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .43 .46220.003870/2019-65 .217168922 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .44 .46220.003871/2019-18 .217168698 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .45 .46220.003872/2019-54 .217169082 .Havan Lojas de
Departamentos Ltda
.SC
. .46 .14152.054919/2020-46 .219578311 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .47 .14152.054920/2020-71 .219578320 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .48 .14152.054921/2020-15 .219578338 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .49 .14152.054922/2020-60 .219578346 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .50 .14152.054923/2020-12 .219578354 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .51 .14152.054924/2020-59 .219578362 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .52 .14152.054925/2020-01 .219578371 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
. .53 .46220.009303/2018-31 .216174325 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .54 .46220.009304/2018-86 .216175593 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .55 .46220.009308/2018-64 .216168066 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .56 .46220.009309/2018-17 .216167647 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .57 .46220.009310/2018-33 .216167108 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .58 .46220.009311/2018-88 .216165342 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .59 .46220.009313/2018-77 .216164567 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .60 .46220.009314/2018-11 .216165822 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .61 .46220.009317/2018-55 .216162386 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .62 .46220.009318/2018-08 .216166438 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .63 .46220.009327/2018-91 .216131481 .Leao Empreendimentos
Ltda
.SC
. .64 .46221.005252/2019-40 .217896189 .Ceramica Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
. .65 .46221.005253/2019-94 .217896154 .Ceramica Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
. .66 .46221.005254/2019-39 .217896162 .Ceramica Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
. .67 .46221.005255/2019-83 .217896171 .Ceramica Sergipe
Industria e Comercio Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SE
. . .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46653.003194/2019-30 .201.425.483 .MM Terceirização Ltda. .MT
. .2 .46231.001337/2018-59 .201.182.041 .AQC Contabilidade Eireli .RJ
. .3 .14185.009299/2020-11 .201.738.341 .Hmais Manufatura de
Roupas Eireli
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.002966/2019-24 .217225314 .Amazon Security Ltda .AM
. .2 .46202.002967/2019-79 .217225209 .Amazon Security Ltda .AM
. .3 .46202.008577/2018-21 .216017033 .Amazon Security Ltda .AM
. .5 .46207.002850/2019-45 .217150853 .PORTOCEL - Terminal
Especializado de Barra do
Rianho S.A.
.ES
. .4 .46207.004228/2019-71 .217530427 .Weg Linhares
Equipamentos Eletricos
S/A
.ES
. .5 .14152.097418/2020-54 .219984816 .Supermercado Sousa &
Silva Ltda.
.MG
. .6 .14152.039675/2021-52 .220714215 .Supermercado Sousa &
Silva Ltda.
.MG
. .7 .14152.035612/2020-46 .219384975 .Supermercado Sousa &
Silva Ltda.
.MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.049274/2020-20 .219521115 .SBM Capixaba Operações
Maritimas Ltda
.EE
. .2 .46207.006613/2017-91 .212894751 .Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
.ES
2- Em Apreciação de Recurso de oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.030871/2021-61 .220626171 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .2 .14152.030864/2021-60 .220626103 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .3 .14152.030847/2021-22 .220625930 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .4 .14152.030841/2021-55 .220625875 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .5 .14152.030839/2021-86 .220625859 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .6 .14152.030834/2021-53 .220625808 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .7 .14152.030832/2021-64 .220625786 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .8 .14152.030829/2021-41 .220625751 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .9 .14152.030706/2021-18 .220624526 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .10 .14152.030703/2021-76 .220624496 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .11 .14152.030682/2021-99 .220624283 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .12 .14152.030662/2021-18 .220624089 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .13 .14152.030649/2021-69 .220623953 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .14 .14152.030648/2021-14 .220623945 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .15 .14152.030642/2021-47 .220623881 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .16 .14152.030639/2021-23 .220623856 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .17 .14152.030637/2021-34 .220623830 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .18 .14152.021103/2021-17 .220528497 .Consorcio FG Ramal do
Agreste
.PE
. .19 .14152.036914/2020-31 .219397716 .Fundacao Professor
Martiniano Fernandes -
Imip Hospital
.PE
. .20 .14152.036915/2020-86 .219397724 .Hospital Monte Sinai
Ltda
.PE
. .21 .14152.036912/2020-42 .219397694 .Industria & Comercio
Cafe Ouro Verde Ltda
.PE
. .22 .14152.025248/2020-14 .219281629 .J C C Comercio Varejista
de Alimentos e Bebidas
Ltda
.PE
. .23 .14152.036911/2020-06 .219397686 .Kep Servicos Ltda .PE
. .24 .14152.036913/2020-97 .219397708 .Locar Saneamento
Ambiental Ltda
.PE
. .25 .14152.025107/2020-93 .219280215 .Luiz Djalma Pinto
Churrascaria
.PE
. .26 .14152.025488/2020-19 .219284024 .Monte Sinai Veiculos
Ltda
.PE
. .27 .14152.037018/2020-90 .219398747 .Paulo Ronaldo Pereira da
Silva
.PE
. .28 .14152.037016/2020-09 .219398721 .Paulo Ronaldo Pereira da
Silva
.PE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 400 (3153267), resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo nº 19964.212987/2024-29 interposto pelo Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saude de Bauru (Impugnante 1),
CNPJ: 50.843.853/0001-63, nos autos do Processo Administrativo n.º
19964.107259/2023-15, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de
2023, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 428 (3205143), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº
19980.292763/2024-94 (3097344) interposto pelo SINTCCANR - Sindicato dos
Trabalhadores no Comércio de Canaã dos Carajás e Regiões - PA, Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.112617/2023-10 - SA07111, CNPJ: 18.491.193/0001-
96, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c
art. 50, § 1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.025823/2020-71 .219287368 .Sistema de Saúde
Vicentina Margarida
Naseu -SSVM
.CE
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.049273/2020-85 .219521107 .SBM Capixaba Operações
Martinas Ltda.
.ES
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46217.000955/2016-06 .208931074 .A de S Cardoso
Nascimento
.RN
. .2 .46217.003890/2016-42 .209239824 .Alexandre Cosmo
Machado
.RN
. .3 .46217.003891/2016-97 .209239905 .Alexandre Cosmo
Machado
.RN
. .4 .46217.003892/2016-31 .209239972 .Alexandre Cosmo
Machado
.RN
. .5 .46217.005607/2016-17 .209565012 .Claudiano H. de Souza -
Me
.RN
. .6 .46217.007574/2015-69 .207743452 .F E De Sousa Lima
Industria de Massas -
Epp
.RN
. .7 .46217.006552/2014-09 .204086191 .Guido Nogueira de
Queiroz
.RN
. .8 .46217.006553/2014-45 .204086299 .Guido Nogueira de
Queiroz
.RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO