ANEXO DROGARIA SANTA HELENA LTDA / 54.696.011/0001-87 25351.383921/2024-23 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1057248240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O campo de assinatura foi digitado, porém, sem certificação digital para validar o mesmo. -------------------------------------- JOSE APARECIDO RIBEIRO ROCHA CAPAO BONITO ME / 04.506.688/0001-37 25351.389922/2024-81 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1105066240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.84509-1, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE. Todos os atos de 03/09/2024