ANEXO Empresa: OFTALCLIN VENDA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLOGICOS EIRELI - CNPJ: 17877999000154 Produto - (Lote): INFINITI VISION SYSTEM (147VH5); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1178973/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a Alcon Brasil Produtos para a Saúde Ltda detentora do registro do produto Infiniti Vision System de número de registro 80147540129, identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original: número de lote não enviado ao Brasil, datas de fabricação e validade diferentes, falta da etiqueta de nacionalização, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.195, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE. Todos os atos de 03/09/2024