RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 25, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 25, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os valores, taxas, multas, emolumentos
para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o disposto no artigo
1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-
A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas
pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO os parágrafos 1º
e 2º do art. 5º-H da Lei Federal nº 9696/98, que determinam que o valor da multa será
equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, calculado com base no valor da
anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica; CONSIDERANDO as Resoluções
CONFEF nº 538/2024 e nº 539/2024 que dispõem sobre os valores de taxas, multas,
infrações e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de
operacionalidade; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de
Agosto 2024; resolve:
Art. 1º - O valor da taxa de inscrição paga ao CONFEF pelas Pessoas Físicas e
Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025 será de R$100,00(cem reais), efetuada mediante
boleto de cobrança bancária, emitido através do endereço eletrônico www.confef.org.br na
forma que estabelece a Resolução CONFEF nº 493/2023.
Art. 2º - Para expedição da 2ª via de Carteira de Identidade Profissional será
obrigatório apresentar o Boletim de Ocorrência Policial e o pagamento da taxa de R$40,00
(quarenta reais); sendo que nos casos em que a ocorrência for lavrada, contendo o nome
do documento roubado ou furtado, haverá isenção do referido valor, nos moldes da
Resoluções CONFEF nº 384/2019 e nº 538/2024.
Art. 3º - O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas
Jurídicas será de 10% até cinco vezes o valor Integral da Anuidade para o exercício de 2025
e, estão em conformidade com:
I - Art. 5º-A, X; 5º-B, XIII, XV; 5º-D, §5º e §6º e 5º-H, §1º e §2º da Lei Federal
nº 9696/1998 e;
II - Resolução CONFEF nº 539/2024.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
Presidente do Conselho