RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 24, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 24, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os valores de anuidades e novos
registros de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º
da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-A da
Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao
pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas
jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº
537/2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida aos Conselhos Regionais
para o para o exercício de 2025; CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de
infraestrutura, como de operacionalidade; CONSIDERANDO a delegação de competência para
conceder desconto sobre o valor da anuidade, respeitado o limite da Resolução CONFEF nº
537/2024; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de Agosto de
2024; CONSIDERANDO a Anuidade, para o exercício de 2025, fixada pelo CONFEF no valor de
R$1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) para Pessoa Jurídica.
resolve:
Art. 1º - O valor da Anuidade de Pessoa Jurídica já inscrita poderá ser pago com
descontos proporcionais, conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado o
pagamento até a data de vencimento, no dia 02 de Maio de 2025:
I - Até 02 de Maio de 2025, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no
cartão de crédito, conforme a metragem do estabelecimento constante na guia do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, a saber: a - Até 200m² de área: R$798,00 (setecentos e
noventa e oito reais), até seu vencimento, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no
cartão de crédito; b - de 201 a 500m² de área: R$1.042,00 (um mil e quarenta e dois reais),
até seu vencimento, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito; c -
de 501 a 800m² de área: R$1.219,00 (um mil duzentos e dezenove reais), até seu vencimento
em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito; d - acima de 801m² de
área: R$1.424,00 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais), até seu vencimento, em
parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas no cartão de crédito;
II - de 03 de Maio de 2025 até 31 de Julho de 2025 será cobrado o valor integral
de R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) em parcela única,
independentemente da faixa de metragem do estabelecimento, até seu vencimento, ou em
até 04 (quatro) parcelas no cartão de crédito.
III - A partir do dia 01 de Agosto de 2025 R$1.490,40 (mil, quatrocentos e noventa
reais e quarenta centavos) mais a cobrança dos devidos acréscimos legais,
independentemente da faixa de metragem do estabelecimento, em parcela única, ou com
parcelamento através do cartão de crédito até o limite de Dezembro de 2025.
Parágrafo primeiro: A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada por
meio do documento original ou cópia autenticada da guia do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU do ano vigente.
Parágrafo segundo: O valor da anuidade relativa ao exercício de 2025 para as
Pessoas Jurídicas registradas neste Conselho e que não possuam pendências, poderá ser pago
com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) até a data de 02 de Maio de 2025.
Art. 2º - Para o envio do Certificado Anual, a Pessoa Jurídica deve
cumulativamente cumprir os seguintes requisitos: a - não possuir pendências documentais
referentes ao seu registro; b - estar quite com as anuidades, inclusive do exercício de 2025;
c - enviar a relação de todos os Profissionais de Educação Física a ela vinculados, utilizando
modelo de Quadro Técnico disponível na página eletrônica do Conselho, até a data de 31 de
Março de 2025.
Art. 3º - O registro de Pessoa Jurídica obedecerá ao seguinte: I - O valor da
Anuidade para registro de Pessoas Jurídicas será aquele calculado no ato da entrega da
documentação para análise, de acordo com a faixa de metragem do estabelecimento,
conforme disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo primeiro.
Parágrafo único - A metragem do estabelecimento deverá ser comprovada por
meio do documento original ou cópia autenticada da guia do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU do ano vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
Presidente do Conselho