RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 356, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 356, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREMERJ nº
351, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece
normas para concessão de diárias, auxílios e jetons aos
conselheiros e representantes do Conselho Regional
de Medicina do Rio de Janeiro e respectivos valores.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo
Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre
os Conselhos de Medicina, delegando aos Conselhos o Poder Regulamentar (ou normativo)
do exercício da Medicina para resguardar o perfeito desempenho desta;
CONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 274, de 13 de janeiro de 2015, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.310, de 23 de março de 2022, que
atualiza valores estabelecidos na Resolução CFM nº 2.175/2017 que Normaliza os
procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação
e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por Lei,
com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da Medicina, mantidas com recursos
próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da
União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO finalmente o decidido na ª sessão plenária de 20 de agosto de
2024 resolve:
Art. 1º Modificar o artigo 1° da Resolução CREMERJ nº 351, de 21 de dezembro
de 2023, onde passa a valer a seguinte redação:
"Art. 1º Definir critérios para Diária, Jeton e Auxílio Representação.
§1 Da Motivação:
. .ÍTENS .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE
LIMITE / DIA
. .I .Sessões Plenárias/Câmaras de Julgamento/Câmara de
apreciação de Pareceres e Resoluções (Jeton)
.2
. .II .Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina
(Jeton)
.2
. .III .Reunião de Diretoria (Jeton) .1
. .IV .Atividade Administrativa / Fiscalização /
Representação / Participação em Câmara Técnica ou
Comissão (presencial) (Auxílio de representação)
.1
II - Jeton: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos e
suplentes em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos
de Medicina, Câmaras de Julgamentos, limitado a um jeton por período (matutino,
vespertino ou noturno) e no valor abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e
dois) jetons por mês:
c) O Jeton terá valor único de R$ 910,00. [...]
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização para cobertura de despesas
com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, quando da
convocação ou convite dos Conselhos de Medicina para eventos, reuniões interna ou
externa presencial (incluindo reuniões de Comissões e Câmaras Técnicas presenciais),
palestras/aulas de interesse dos Conselhos de Medicina, apuração em fiscalização,
sindicância e processo, específica para conselheiro efetivo e suplente limitado a um auxílio
por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios por mês: "
Art. 2° Essa resolução entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2024.
WALTER PALIS VENTURA
Presidente do Conselho