RESOLUÇÃO CONSUP/IFTO Nº 310, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

IV - realização de atividades em cursos de especialização e de mestrados profissionais;
V - realização de atividades em cursos de atualização, formação, capacitação
e divulgação; e
VI - serviços técnicos especializados voltados à inovação, à pesquisa
científica e tecnológica e ao desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo no
ambiente produtivo, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.973, de 2004, cujos
resultados revertam integralmente para a instituição contratante.
§ 1º A retribuição pecuniária a que se refere o caput será paga na forma de
adicional variável sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie,
vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a
utilização como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou
pessoal, consoante o art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 2º Não integram o salário de contribuição os pagamentos feitos a servidor do
Instituto a título de retribuição pecuniária, visto que essa espécie de pagamento configura-
se ganho eventual (art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991), consoante previsão contida no art. 8º, §4 º, da Lei nº 10.973, de 2004.
Art. 39. Os projetos institucionais de ensino, de pesquisa, de extensão, de
desenvolvimento científico e tecnológico e de fomento à inovação contratados com a
fundação de apoio na forma da Lei nº 8.958, de 1994, poderão prever o pagamento
de retribuição pecuniária a servidores, por serviços prestados em caráter eventual,
preservadas suas atribuições funcionais, nas seguintes condições:
I - docente em regime de dedicação exclusiva até o limite de 8 (oito) horas
semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais, nos termos do art. 21, § 4º,
incisos XI e XII, da Lei nº 12.772, de 2012; e
II - docente em regime de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas até
o limite de 8 (oito) horas semanais ou 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.
Art. 40. Os valores das retribuições pecuniárias por serviços prestados pagos
pela fundação de apoio serão determinados em cada projeto em conformidade com a
proposta de prestação de serviços aprovada pela instituição contratante.
Seção V
Da Contratação de Pessoal, dos Serviços Técnicos Especializados e das Consultorias
Art. 41. A fundação de apoio poderá obter a contribuição de pessoas físicas
não integrantes do quadro do IFTO e profissionalmente habilitadas para colaborarem
na execução de projetos acadêmicos, mediante remuneração, observadas as restrições
da legislação vigente.
§ 1º O piso salarial dos contratados mencionados no caput tem como
parâmetro o valor de mercado referente a cada categoria profissional.
§ 2º O teto salarial dos contratados mencionados no caput tem como
parâmetro o valor do último nível do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação (PCCTAE), regulado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro
de 2005, acrescido do valor correspondente a eventuais incentivos à qualificação de
especialização, mestrado ou doutorado, de acordo com o item 1.5.1.8 do Acórdão nº
6.433/2009, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 42. A fundação de apoio poderá contratar consultoria de pessoas físicas
ou jurídicas para realizar atividades em projetos acadêmicos, mediante a celebração de
instrumento jurídico em que se estabeleçam os deveres e as obrigações de ambas as
partes, observada a legislação aplicável à contratação.
CAPÍTULO V
Das Receitas Auferidas nos Projetos
Art. 43. O patrimônio tangível ou intangível do IFTO utilizado nos projetos,
realizados nos termos deste Regulamento, incluindo laboratórios e salas de aula,
recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem da instituição,
redes de tecnologia de informação, conhecimento e documentação acadêmicos
gerados, deve ser considerado como recurso público na contabilização da contribuição
de cada uma das partes na execução do instrumento jurídico e ser discriminado no
plano de trabalho.
§ 1º O uso de bens e serviços próprios do IFTO deve ser adequadamente
contabilizado para a execução de projetos com a participação da fundação de apoio e
está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento
pela fundação, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 1994, por meio de planilha
de detalhamento de custos, que deverá acompanhar o plano de trabalho.
§ 2º Deve haver incorporação, à conta de recursos próprios do IFTO, de
parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos de que trata o § 1º do caput,
nos termos de resolução própria, podendo ser representados por recursos financeiros
previstos para a aquisição de equipamentos, para a realização de obras de
infraestrutura e para a remuneração a estudantes (bolsas e estágio não obrigatório).
§ 3º Os contratos, convênios, acordos ou ajustes com objeto relacionado à
inovação, à pesquisa tecnológica e à transferência de tecnologia devem prever
mecanismos para promover a retribuição dos resultados gerados pela instituição
apoiada, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, de modo a
proteger o patrimônio público de apropriação privada, a ser definido em resolução
específica do IFTO.
§ 4º A percepção dos resultados gerados em decorrência dos contratos
referidos no § 3º do caput deverá ser disciplinada nos instrumentos respectivos, não
se limitando, necessariamente, no que tange à propriedade intelectual e aos royalties
no prazo fixado para os projetos.
Art. 44. A fundação de apoio será ressarcida pelos custos operacionais
efetivamente demonstrados, com base em metodologia própria, que não pode ser
superior a 15% (quinze por cento) do instrumento pactuado, conforme determina o art.
38, § 1º, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, alterada pela Portaria
Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019.
Art. 45. Na execução de convênios, contratos, acordos ou ajustes que
envolvam a aplicação de recursos públicos, a fundação de apoio será obrigada a:
I - manter o devido registro e credenciamento no órgão competente;
II - utilizar o Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, para realização das
aquisições e contratações no âmbito dos projetos;
III - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores
e ao IFTO;
IV - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo IFTO; e
V - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos ou dos convênios
pelos órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO VI
Da Prestação de Serviços
Art. 46. O IFTO poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços
técnicos especializados ou colaboração de natureza científica e tecnológica no âmbito
dos projetos acadêmicos.
Art. 47. O IFTO poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira,
e por prazo determinado, nos termos de contrato, convênio ou acordo de parceria,
compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações, com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou empresa, em
ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação,
pesquisa, desenvolvimento e inovação sem prejuízo de sua atividade finalística.
Art. 48. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias de que
trata os arts. 43 e 44 deste Regulamento poderão ser delegadas à fundação de apoio,
quando prevista em instrumento jurídico, devendo ser aplicadas exclusivamente em
objetivos institucionais de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, incluindo a
carteira de projetos institucionais e a política de inovação, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004.
Art. 49. No caso de atividades de prestação de serviço à comunidade
realizadas pelo IFTO que tenham a mesma natureza e que sejam efetuadas por meio
de distintas demandas, a solicitação de autorização da atividade de serviço poderá ser
realizada mediante um projeto único sob a gestão administrativa e financeira da
fundação de apoio.
CAPÍTULO VII
Do Acompanhamento e Do Controle da Execução dos Projetos, Da Avaliação
de Desempenho e Da Prestação de Contas
Seção I
Do Acompanhamento e do Controle da Execução dos Projetos e da
Avaliação de Desempenho
Art. 50. Cabe à Pró-Reitoria de Administração do IFTO coordenar e
consolidar as ações referentes ao acompanhamento e ao controle dos instrumentos
contratuais no âmbito do Instituto, acompanhar a movimentação financeira dos
projetos executados pela fundação de apoio, e emitir relatório de avaliação de
desempenho.
Art. 51. A fundação de apoio deverá apresentar relatórios financeiros
parciais e finais, nos prazos e nas condições estabelecidos no instrumento firmado.
Art. 52. Para cada projeto será designado um coordenador, servidor do
IFTO, a quem caberá promover a execução direta das atividades e o controle técnico
que atestem o cumprimento das etapas estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 53. O coordenador do projeto terá as seguintes atribuições e
responsabilidades:
I - ordenar a realização de todas as despesas de acordo com o estabelecido
no plano de trabalho;
II - solicitar e assessorar o departamento de compras da fundação de apoio
na descrição dos bens ou dos serviços a serem adquiridos;
III - assessorar o departamento de compras da fundação de apoio na
elaboração dos termos de referência necessários à realização das contratações;
IV - requerer aos órgãos concedentes, em tempo hábil, quando houver
necessidade, a alteração no plano de trabalho, bem como a prorrogação da vigência
do projeto;
V - responder pela aplicação dos recursos em estrita obediência ao plano de
trabalho, cumprindo as exigências legais aplicáveis e, suplementarmente, as
regulamentações internas das fundações de apoio;
VI - elaborar e encaminhar à fundação de apoio, dentro dos prazos
conveniados ou contratados, os relatórios técnicos e o relatório de cumprimento final
do objeto do projeto;
VII - dar diretrizes à equipe executora na execução do projeto, atestando os
relatórios periódicos de suas atividades;
VIII - atestar as notas fiscais de fornecimento ou de serviço, solicitando o
seu pagamento à fundação de apoio; e
IX - cumprir as normas complementares e os fluxos estabelecidos pelo IFTO
e pela fundação de apoio.
§ 1º O coordenador que estiver em débito em virtude do disposto nos
incisos do caput não poderá apresentar nem ter aprovado novo projeto até que
regularize a situação.
§ 2º O coordenador, em conjunto com a fundação de apoio, no caso de não
cumprimento de suas obrigações, serão responsáveis pelo ressarcimento dos valores
apontados pelos órgãos fiscalizadores ou financiadores, pela reposição de saldo
negativo ao final do projeto, bem como pelos bens adquiridos que faltarem ao término
do projeto, nas situações de comprovada má-fé, negligência, imperícia ou
imprudência.
§ 3º Caberá ao coordenador do projeto a adoção de mecanismos de
acompanhamento do projeto desenvolvido nos termos deste Regulamento, o qual
responderá, durante a vigência e enquanto perdurar os efeitos da execução do
respectivo instrumento legal, pelo gerenciamento das atividades técnicas, acadêmicas e
pelo ordenamento de despesas, com vistas ao pleno desenvolvimento do projeto e à
garantia do cumprimento das normas legais, das obrigações e dos fluxos
administrativos, orçamentários e financeiros, previstos no instrumento legal, no plano
de aplicação do plano de trabalho e nos eventuais aditivos relativos e pertinentes ao
projeto. Cabe-lhe, ainda, a responsabilidade de:
I - manter registro atualizado referente ao controle e ao acompanhamento
do desenvolvimento do projeto; e
II - apresentar relatório de atividades do projeto, semestralmente ou
sempre que solicitado, à autoridade do órgão máximo ao qual a unidade responsável
pela iniciativa do projeto estiver vinculada, visando à apreciação de comitê
especializado quanto ao cumprimento do objeto, em atendimento ao art. 4º-A, inciso
II, da Lei nº 8.958, de 1994.
Art. 54. De modo a garantir a segregação de funções em cada projeto,
deverá existir um fiscal, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou
em comissão do IFTO, a ser designado em instrumento próprio, devendo possuir
qualificação para exercer as atribuições inerentes a essa função.
Art. 55. Compete ao fiscal:
I - acompanhar o cumprimento das metas e dos resultados acadêmicos dos
projetos;
II - assistir e subsidiar o coordenador no tocante às falhas observadas;
III - fiscalizar a atuação do coordenador quanto à composição da equipe de
trabalho do projeto, com vistas a evitar o favorecimento de cônjuges e de parentes de
servidores do IFTO, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, e impedir o
direcionamento de bolsas em benefício dessas pessoas;
IV - fiscalizar o procedimento de contratação suplementar de pessoal não
integrante do quadro de servidores do IFTO, realizado pela fundação de apoio, com
vistas à consecução do objeto do projeto acadêmico, de forma a garantir o
cumprimento dos princípios da Administração Pública prescritos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, conforme preconizado pelo item 9.2.14 do Acórdão no
2.731/2008-TCU- Plenário; e
V - apresentar relatório de análise técnica das atividades acadêmicas
realizadas, atestando a regular execução do plano de trabalho e o cumprimento das
suas metas e resultados acadêmicos previstos no instrumento contratual.
Seção II
Da Prestação de Contas
Art. 56. A prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis de
legalidade, de efetividade e de economicidade de cada projeto, cabendo ao Instituto
zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação
de cada projeto e respeitar a distinção de funções e de responsabilidades entre a
fundação de apoio e o IFTO.
Art. 57. A prestação de contas deverá ser instruída com, no mínimo, o
demonstrativo de receita e de despesa e a relação de pagamentos realizados às
pessoas físicas e jurídicas, na qual deverá discriminar, quando for o caso, a respectiva
carga horária de seus beneficiários e os extratos bancários, facultando-se ao IFTO vista
e extração de cópias dos processos, quando entender necessárias.
Parágrafo único. Caberá ao coordenador do projeto a elaboração do
relatório técnico de cumprimento do objeto, devendo o relatório abranger, no mínimo,
as ações e as metas descritas no plano de trabalho pactuado, além de outras
informações relevantes.
Art. 58. A fundação de apoio deverá apresentar a prestação de contas, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do encerramento do
prazo estabelecido para a execução do projeto.
Art. 59. O IFTO avaliará o relatório final com base nos documentos citados
neste Regulamento, bem como em demais informações relevantes sobre o projeto,
atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o
atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens
adquiridos em seu âmbito e a avaliação dos resultados dos indicadores previstos no
instrumento firmado.
Art. 60. O IFTO deverá emitir parecer final circunstanciado, no prazo
máximo de 120 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da documentação
enviada pela fundação de apoio, privilegiando a avaliação dos resultados obtidos nos
projetos, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.283, de 2018.
Parágrafo único. No caso de constatar, no relatório de prestação de contas,
a inexecução de plano de trabalho ou qualquer incoerência, será solicitada à fundação
de apoio a adequação, a justificativa ou o ressarcimento; nesse caso, o relatório de
prestação de contas será remetido ao Gabinete do Reitor, que determinará ao setor
de correção a abertura de sindicância ou de processo administrativo para apuração de
responsabilidades, caso as pendências não sejam sanadas.
Art. 61. O IFTO deve zelar pela não ocorrência das seguintes práticas nas
relações estabelecidas com a fundação de apoio:
I - utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou de
execução de despesas desvinculadas de seu objeto;
II - utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou
mecanismos similares para execução direta de projetos;
III - concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades
regulares de magistério de ensino técnico, de graduação e de pós-graduação nas
instituições apoiadas; e
IV - concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo
desempenho de funções comissionadas.
Art. 62. É vedado ao IFTO o pagamento de débitos contraídos pelas
fundações de apoio e a responsabilidade, a qualquer título, em relação ao pessoal por
ela contratado, inclusive na utilização de pessoal do IFTO.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 63. Os documentos necessários para a solicitação de aprovação ao
colegiado competente devem atender ao que determina o checklist adotado e
repassado pelo setor competente da Administração.
Art. 64. Na formalização dos processos de contratos, convênios e outros
instrumentos celebrados com a fundação de apoio, deverão ser realizadas, sempre que
possível, pesquisas de preços de mercado ou utilização de preços de referência como
estimativa para definição, no plano de trabalho, dos valores de bens e de serviços a
serem contratados pela fundação de apoio.
Art. 65. O IFTO deverá manter, no portal institucional, dados e informações
sobre seu relacionamento com a fundação de apoio no que tange aos projetos
executados, podendo, para tanto, utilizar link de acesso ao portal da fundação de
apoio ou de outra plataforma do governo federal.
Art. 66. A fundação de apoio deverá informar ao IFTO quaisquer
irregularidades detectadas durante a execução dos projetos.
Art. 67. Os membros do órgão superior da Fundação de Apoio, indicados
pelo IFTO, terão seus nomes homologados pelo Conselho Superior.
Art. 68. Os casos omissos serão resolvidos pelas Pró-Reitorias afetas aos
projetos, observadas as normas regulamentares vigentes.