RESOLUÇÃO CNPE Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPE Nº 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para subsidiar o Conselho
Nacional de Política Energética na proposição de
medidas e diretrizes para o mercado nacional de
combustíveis aquaviários, combustíveis de aviação e
gás liquefeito de petróleo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX, XI, XII,
XIII, XV, XVII e XVIII, e art. 2º, incisos I, II, III, IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
no art. 2º, § 3º, inciso III, e art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º,
inciso III, art. 9º e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução
CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada
em 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000215/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar
estudos para subsidiar o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE na proposição
de medidas e diretrizes voltadas para o mercado nacional de:
I - combustíveis aquaviários, incluindo o óleo combustível marítimo e o óleo
diesel marítimo;
II - combustíveis de aviação, incluindo o querosene de aviação - QAV e o
combustível sustentável de aviação - SAF; e
III - gás liquefeito de petróleo - GLP, incluindo GLP Renovável - BioGLP.
§ 1º O estudo referente ao mercado de combustíveis aquaviários deverá
contemplar, no mínimo, os seguintes temas:
I - experiências internacionais de políticas públicas voltadas ao combustível aquaviário;
II - modelos de precificação dos combustíveis aquaviários, incluindo as experiências
internacionais;
III - inclusão do combustível aquaviário sustentável na Política Nacional de
Biocombustíveis - RenovaBio;
IV - escalabilidade da produção nacional de biocombustíveis, e demais combustíveis
de baixo carbono para eventual demanda do transporte aquaviário;
V - adaptações da infraestrutura portuária necessárias para a implementação
dos biocombustíveis e demais combustíveis de baixo carbono no mercado de
combustíveis aquaviários; e
VI - ações e medidas para a promoção da concorrência e atração de investimentos
no mercado de combustíveis aquaviários, considerando as experiências internacionais.
§ 2º O estudo referente ao mercado de combustíveis de aviação deverá
contemplar, no mínimo, os seguintes temas:
I - modelos de precificação dos combustíveis de aviação, incluindo as experiências
internacionais;
II - assimetria na transmissão de preços no mercado de combustíveis de
aviação, incluindo o impacto nos preços das passagens aéreas;
III - estrutura de mercado e concorrência no segmento de refino e
importação de combustíveis de aviação, incluindo seu impacto nos preços das
passagens aéreas;
IV - infraestrutura necessária para o aumento da contestabilidade do
mercado de combustíveis de aviação ao longo da cadeia, inclusive dentro dos
aeroportos e considerando a questão do acesso a infraestruturas aeroportuárias por
distribuidores de combustíveis de aviação;
V - avaliação da implementação das recomendações de estudos anteriores
sobre abastecimento de combustíveis de aviação, oriundos da Resolução CNPE nº 15,
de 8 de junho de 2017, bem como identificação de novas ações e medidas para a
promoção da concorrência e atração de investimentos;
VI - levantamento de necessidades de diferenciação tributária aplicável ao
combustível sustentável de aviação, considerando as experiências internacionais;
VII - mecanismos de crédito e financiamento para o desenvolvimento de
capacidade produtiva do combustível sustentável de aviação, considerando as
experiências internacionais; e
VIII - adaptações da infraestrutura aeroportuária necessárias para a implementação
do combustível sustentável de aviação.
§ 3º O estudo referente ao mercado de gás liquefeito de petróleo deverá
contemplar, no mínimo, os seguintes temas:
I - modelos de precificação do GLP, incluindo as experiências
internacionais;
II - assimetria na transmissão de preços no mercado de GLP P13;
III - ações e medidas para redução da pobreza energética no segmento de
GLP, considerando as experiências internacionais;
IV - ações e medidas para a promoção da concorrência e atração de investimentos
no mercado de GLP, considerando as experiências internacionais; e
V - GLP Renovável - BioGLP.
Art. 2º O GT será composto por representantes, titular e suplente, indicados
pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - Ministério dos Transportes;
VIII - Ministério de Portos e Aeroportos;
IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - Ministério das Relações Exteriores;
XI - Autoridade Marítima Brasileira;
XII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
XIII - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;
XIV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;
XV - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade;
XVI - Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e
XVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 1º Os representantes dos órgãos e entidades integrantes do GT serão
indicados pelos respectivos Titulares ou Secretários-Executivos, em até 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Resolução, e designados por Portaria do Ministro de
Estado de Minas e Energia.
§ 2º A critério do GT poderão ser convidados representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas relacionadas ao setor de combustíveis para participarem
das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia realizar as atividades de secretariado
do GT.
Art. 3º O GT reunir-se-á por convocação prévia do seu Coordenador, que
encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º As atividades do GT terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da designação de seus membros, para a conclusão dos trabalhos e submissão
dos relatórios ao CNPE.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado, mediante Portaria
do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 4º As eventuais despesas dos membros do GT, decorrentes da
participação nas atividades pertinentes, correrão por conta das instituições que
representam.
Art. 5º A participação no GT, de que trata essa Resolução, será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º A critério do Coordenador do GT, em função da natureza e da complexidade
dos assuntos mencionados no art. 1º, o GT poderá ser dividido em Subgrupos.
Art. 7º Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional:
I - a conclusão das ações regulatórias relacionadas aos segmentos de combustíveis
de aviação e de gás liquefeito de petróleo, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; e
II - a viabilização da venda direta de combustíveis de aviação pelos fornecedores
primários aos operadores aéreos, respeitada a regulação da ANP.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 1, páginas 4 a 6, que
regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o
procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação,
ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União, onde
se lê: "Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 22 de agosto de 2024", leia-se: "Portaria
Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024.