RESOLUÇÃO ANA Nº 207, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 207, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece que os procedimentos de coleta e
preservação de amostras ambientais a serem
empregados na operação da RNQA deverão
atender ao disposto na última edição do "Guia
Nacional de Coleta e Preservação de Amostras de
Água, Sedimento, Comunidades Aquáticas e
Efluentes Líquidos", documento de referência
técnica para disciplinar os procedimentos de coleta
e preservação de amostras de águas superficiais
em todo território nacional, com a alteração dos
artigos 13, 19, 21 e Anexos I e III da Resolução no
903, de 22 de julho de 2013 e revogação da
Resolução no 724, de 3 outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em
19 de outubro de 2011.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA,
em sua 913ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2024, com
fundamento nos art. 1o, incisos IV e VI, art. 2o, inciso II, art. 3o, incisos I e IV, art. 5o, incisos
II e VI, art. 9o, incisos I e II, art. 25, parágrafo único, art. 26 e art. 27 da Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, art. 4o, incisos I, II e XIV, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base
nos elementos constantes do processo nº 02501.002167/2024-75, resolve:
Art. 1º Os artigos 13, 19, 21 e Anexos I e III da Resolução nº 903, de 22
de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Os procedimentos de coleta e preservação de amostras ambientais
a serem empregados na operação da RNQA deverão atender ao disposto na última
edição do "Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras de Água, Sedimento,
Comunidades Aquáticas e Efluentes Líquidos", o qual é documento de referência
técnica para disciplinar os procedimentos de coleta e preservação de amostras de
águas superficiais em todo território nacional."
................................................................................................................................
"Art. 19. A implementação da RNQA será realizada em etapas, em respeito
às peculiaridades estaduais e regionais, e em observância aos grupos de Unidades da
Federação apresentados no Anexo III desta Resolução, havendo o estabelecimento de
metas mínimas em cada etapa.
§2º - revogado."
"Art. 21..................................................................................................................
§2º A participação das Unidades da Federação na operação da RNQA, por
intermédio de seus órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos ou meio
ambiente, será instituída mediante adesão ao Pacto pela Governança da Água ou,
excepcionalmente, por meio de instrumento de cooperação específico..
§4º - revogado...................................................................................................."
"ANEXO I
Em razão das características das Unidades da Federação, o Brasil foi dividido
em quatro Regiões da RNQA, com a seguinte densidade mínima de pontos de
monitoramento:
...............................................................................................................................
Região 2: densidade de um ponto a cada 2.000 Km2 do território,
totalizando ao final da implementação um mínimo de 1.150 pontos;
.............................................................................................................................."
................................................................................................................................
"ANEXO III
A implementação da RNQA será realizada em etapas e deverá considerar,
no estabelecimento de metas mínimas, os seguintes grupos de Unidades da Federação,
que poderão ser atualizados em função da evolução percebida nas Unidades da
Federação com a implantação do Programa QUALIÁGUA:
. .Grupo .Unidades da Federação
. .I .CE, DF, MG e SP.
. .II .BA, ES, GO, MT, MS, PB, PR, PE, RJ, RN e RS.
. .III .AC, AL, AP, AM, MA, PA, PI, RO, RR, SC, SE e TO.
.............................................................................................................................."
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 724, de 3 de outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de outubro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 913ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 19/8/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000,
com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.092 - Anular, desde a sua edição, a Resolução nº 1.301, de 17 de julho de 2017, publicada no
Diário Oficial da União em 20 de julho de 2017, Seção 1, página 73, emitida a VERA PAIM DOS
SANTOS,CARLOSEDUARDOPEREIRADOSSANTOSENÊMORAPAIMDOSSANTOS,comafinalidade
de irrigação, no Município de Cocos, estado da Bahia, por motivo de erro no tipo de outorga.
Nº 2.093 - Anular, desde a sua edição, a Resolução nº 1.294, de 17 de julho de 2017,
publicada no DOU em 20 de julho de 2017, seção 1, página 73, emitida a GABRIEL CENCI,
com a finalidade de irrigação, no município de Cocos, estado da Bahia, por motivo de erro
no tipo de outorga.
O inteiro teor das Anulações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS