RESOLUÇÃO Nº 225, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 225, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18.04.2024,
publicada no DOU, Seção 1, 09.05.2024, pp. 213/216,
que estabelece a organização das Unidades, as
atribuições dos Ofícios, as regras para substituição
com acumulação de Ofícios e as regras que orientam
o exercício de plantão no âmbito do Ministério
Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com
fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do inciso I do art. 98 da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa
- PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 19, II, da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de
2024, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 A distribuição de feitos por prevenção ocorrerá nas hipóteses de
conexão e de pertinência ou aproximação temática, utilizando-se os seguintes
parâmetros:
(...)
II - Ensejam prevenção por pertinência ou aproximação temática:
a) procedimento em andamento, indeferido ou arquivado há menos de 6 (seis)
meses, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), contendo pelo menos um dos temas
integrantes da mesma área temática do novo feito;
b) procedimento de acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC),
ativo ou arquivado, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), contendo pelo menos um dos
temas integrantes da mesma área temática do novo feito;
c) ação, tramitando ou arquivada, em face do(a) mesmo(a) investigado(a), cujo
pedido contemple pelo menos um dos temas integrantes da mesma área temática do novo
feito.
(...)"
Art. 2º Inserir no corpo da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, o
art. 58-A, com a seguinte redação:
"Art. 58-A O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá estabelecer regime
diferenciado de plantão para atender a situações excepcionais, transitórias e específicas,
com vigência temporária."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro