PORTARIA SPU/MGI Nº 6.207, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.207, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.051478/2024-83, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria MCID n º 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como Terreno Próprio Nacional sem
Benfeitorias, localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá , no
Município de Santos, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7071
01525.500-7, com área descrita de 2.717,40 m², Registrado no 2º Cartório de Registro de
Imóveis de Santos/SP, sob a Matrícula nº 102.820, Livro 2 Registro Geral, Ficha 01.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente
200 (duzentas) unidades habitacionais em benefício de famílias de baixa renda.
Art. 3º Fica o Município de Santos/SP autorizado a divulgar ao setor de construção
civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Estado de São Paulo
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Santos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE