PORTARIA SPU/MGI Nº 6.195, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.195, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art.
18, inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, Inciso I, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem assim a deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP 2), conforme a Ata GE 2 - RE 09/08/2024 (44273124), bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 10154.146918/2021-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Maricá/RJ de imóvel da
União com área total de 193.784,56 m², (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e
quatro e cinquenta e seis metros quadrados), situado na foz do canal da costa na praia do
recanto de itaipuaçu, s/n em Maricá/RJ.
Art. 2º A Cessão a que se refere o art. 1º destina-se a construção de estrutura
denominada "Molhe" para readequação de guia corrente localizada na foz do Canal da Costa,
na Praia do Recanto - Itaipuaçu.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 anos, a contar da data da assinatura do
contrato de Cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.
Art. 4º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas
as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não
incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a
indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 5º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata
o art. 1º desta Portaria.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 1º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão prevista no art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão,
conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 7º A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE