PORTARIA-SEGECEX Nº 26, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 26, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do Tribunal de Contas da União no
Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do
Tribunal de Contas da União, o Termo de Adesão ao
Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial instituído
no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do
Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do
Tribunal de Contas da União, o Termo de Adesão ao Pacto Interinstitucional Pró-Equidade
Racial instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará por meio da
Resolução TCE-PA nº 19.626, de 23 de abril de 2024, com o objetivo de contribuir e
fomentar a promoção da equidade racial no território paraense por meio da atuação em
rede entre os órgãos e as entidades públicas e privadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA