PORTARIA NORMATIVA SFC/CGU Nº 165, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA SFC/CGU Nº 165, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece a "Orientação Prática: Supervisão dos
Trabalhos de Auditoria".
O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, conforme delegação realizada
por meio da Portaria SE/CGU nº 2.328, de 27 de agosto de 2024, e no uso de suas
atribuições previstas no art. 13 do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023, considerando ainda o estabelecido
no art. 22, inciso I e § 5º, da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e as informações
constantes no processo nº 00190.100674/2024-07, resolve:
Art. 1º Aprovar a "Orientação Prática: Supervisão dos Trabalhos de Auditoria",
que estabelece diretrizes conceituais e artefatos técnicos que contribuam para o adequado
exercício da atividade de supervisão dos trabalhos de auditoria interna governamental
(avaliação, consultoria e apuração) no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e
das Controladorias Regionais da União nos Estados.
Parágrafo único. A "Orientação Prática: Supervisão dos Trabalhos de Auditoria",
aprovada por esta Portaria, está disponibilizada no seguinte link:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93497
Art. 2º As orientações técnicas estabelecidas pelo referido instrumento devem ser
observadas pelas diretorias, gerências de projeto e coordenações-gerais de auditoria da
Secretaria Federal de Controle Interno e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de setembro de 2024.
RONALD DA SILVA BALBE