PORTARIA MMA/ICMBIO Nº 1.145, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MMA/ICMBIO Nº 1.145, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos
para criação e ampliação de Unidades de
Conservação Federal no âmbito das atribuições do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o
PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto
Chico Mendes, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de
08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre as diretrizes, normas e
procedimentos para criação e ampliação de unidades de conservação federal no âmbito
das atribuições do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
Parágrafo único. A presente Portaria Conjunta não se aplica às Unidades de
Conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, que possui
regulamento próprio.
Art. 2º A prioridade para criação e ampliação de Unidades de Conservação
será orientada com base na elaboração de plano contendo os critérios de priorização
por biomas, a lista das propostas, o cronograma e o orçamento requerido.
Parágrafo único. O plano a que se refere o caput será pactuado entre o
Instituto Chico Mendes e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS
Art. 3º Os procedimentos para a criação ou ampliação das Unidades de
Conservação federais serão organizados nas seguintes etapas:
I - etapa preliminar;
II - etapa analítica;
III - etapa consultiva;
IV - etapa propositiva; e
V - etapa conclusiva.
Parágrafo único. O término de uma etapa não constitui pré-requisito para o
início da etapa subsequente, podendo essas ocorrerem concomitantemente.
Art. 4º A etapa preliminar tem por objetivo avaliar a relevância das
demandas de criação ou ampliação de unidades de conservação e será constituída a
partir do recebimento de propostas, coordenada pelo Instituto Chico Mendes, mediante
interação com as distintas coordenações técnicas e centros de pesquisa do Instituto
Chico Mendes, representações da sociedade civil e organizações de povos e
comunidades tradicionais, quando conveniente.
§ 1º As propostas de criação ou ampliação de Unidades de Conservação,
quando ingressadas no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, serão
enviadas ao Departamento de Áreas Protegidas e posteriormente ao Instituto Chico
Mendes para avaliar a pertinência de criação pela esfera federal.
§ 2º Caso o Instituto Chico Mendes avalie que a proposta não compete à
esfera federal, a mesma deverá ser encaminhada ao Departamento de Áreas Protegidas,
contendo breve justificativa técnica, para articulação com outras esferas
governamentais, caso pertinente.
Art. 5º A etapa analítica, coordenada pelo Instituto Chico Mendes,
contemplará a realização de estudos técnicos e levantamentos em campo, bem como a
sistematização de dados secundários que permitam identificar a localização, dimensão,
limites e categoria preliminar da proposta de criação ou ampliação de unidade de
conservação.
§ 1º Os estudos técnicos devem apresentar caracterização de aspectos sobre a
área, compreendendo o contexto regional, a caracterização ambiental, socioeconômica,
paisagística, recreacional, produtiva, cultural e institucional da proposta.
§ 2º A etapa analítica deverá resultar em uma proposta preliminar de
categoria e limites para criação ou ampliação da Unidade de Conservação.
§ 3º Finalizada a etapa analítica, o Instituto Chico Mendes encaminhará ao
Departamento de Áreas Protegidas os documentos preliminares e o resumo da proposta
previamente à realização da consulta pública.
Art. 6º A etapa consultiva, coordenada pelo Instituto Chico Mendes, tem por
objetivo consolidar a definição da categoria, localização, dimensão e limites mais
adequados para a Unidade de Conservação proposta, por meio de consultas à população
local e a outras partes interessadas.
Parágrafo único. Para os fins da etapa a que se refere o caput deverão ser
fornecidas à população local e a outras partes interessadas informações acerca da proposta de
criação ou ampliação da Unidade de Conservação consolidadas durante a etapa analítica.
Art. 7º A etapa consultiva compreenderá:
I - estruturação, divulgação e realização de consulta pública, em caráter não
deliberativo, por meio de reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população
local e de outras partes interessadas;
II - consulta prévia, livre e informada junto a povos e comunidade
tradicionais residentes ou usuários dos recursos existentes no perímetro da proposta;
III - recebimento e apreciação das manifestações relativas à proposta; e
IV - finalização da proposta técnica levando em consideração as
manifestações e ajustes feitos durante esta etapa.
Art. 8º O Instituto Chico Mendes informará previamente ao Departamento de
Áreas Protegidas, a participação no processo de consulta pública, sempre que possível.
Art. 9º Finalizados os prazos de consulta, o Instituto Chico Mendes elaborará manifestação
técnica com a análise da consulta pública e das contribuições apresentadas posteriormente.
Art. 10. Durante a etapa consultiva, o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima efetuará consulta formal solicitando posicionamento oficial dos
seguintes órgãos da administração pública:
I - em nível federal: ministérios com interface com a proposta; e
II - em nível estadual: Casa Civil do respectivo Governo do Estado.
Parágrafo único. Quando a proposta se localizar em zona de fronteira, sua
localização e categoria deverão contar com o assentimento prévio do Conselho de Defesa
Nacional, conforme item 1.2, inciso III, do Anexo do Decreto nº 5.758 de 13 de abril de 2006.
Art. 11. A etapa propositiva, coordenada pelo Instituto Chico Mendes,
compreende a instrução final do processo no âmbito do Instituto, contendo:
I - elaboração da minuta da exposição de motivos, parecer de mérito
preliminar, arquivo com a poligonal da área e da minuta de Decreto, com base na
proposta técnica finalizada na etapa consultiva;
II-análisejurídicadaProcuradoriaFederalEspecializadajuntoaoInstitutoChicoMendes;e
III - encaminhamento do processo ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, contendo os documentos necessários para submissão da minuta de
decreto à Casa Civil da Presidência da República, incluindo os estudos técnicos, o
relatório da consulta pública e o polígono da proposta, conforme legislação vigente.
Art. 12. A etapa conclusiva, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, consiste na avaliação final da proposta, incluindo a decisão sobre a
conveniência e oportunidade de encaminhá-la à Presidência da República.
Art. 13. A etapa conclusiva contemplará a seguinte sequência de atividades:
I - análise técnica do processo pelo Departamento de Áreas Protegidas, em
articulação com a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável, quando pertinente;
II - reuniões técnicas com órgãos e instituições consultadas que tenham
manifestado ressalvas à proposta, conduzidas pela Secretaria de Biodiversidade,
Florestas e Direitos Animais, em articulação com a Secretaria-Executiva;
III - encaminhamento do processo pela Secretaria de Biodiversidade, Florestas
e Direitos Animais à Secretaria-Executiva;
IV - análise jurídica do processo pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - encaminhamento do processo à Casa Civil da Presidência da República; e
VI - acompanhamento do processo por parte da Secretaria-Executiva do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Portaria Conjunta não se aplica aos processos administrativos
que se encontram nas etapas propositiva ou conclusiva, quando da sua publicação.
Art. 15. A análise de proposições relacionadas a desafetação, redelimitação ou
recategorização de Unidade de Conservação Federal será encaminhada pelo Instituto Chico
Mendes ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ouvidos, se pertinente,
representação de povos e comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.
Art. 16. A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manterá base de acompanhamento de
proposições legislativas referentes à criação, ampliação, desafetação, redefinição de limites e
recategorização de Unidades de Conservação Federais, devendo encaminhar à Secretaria de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais alertas sobre andamentos relevantes, bem como
listagem atualizada semestralmente, que serão compartilhados com o Instituto Chico Mendes.
Art. 17. Os casos omissos serão objeto de avaliação conjunta e, se necessário,
a matéria poderá ser regulamentada no âmbito do Instituto Chico Mendes.
Art. 18. Ficam revogadas a Instrução Normativa ICMBio nº 03, de 18 de
setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção I, página 104, de
20 de setembro de 2007 e a Instrução Normativa ICMBio nº 05, de 15 de maio de 2008,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 92, de 16 de maio de 2008.
Art. 19. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade