PORTARIA MIDR Nº 2.968, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MIDR Nº 2.968, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas
da Ação Orçamentária 00VA - Apoio à Implantação
de Tecnologias de Acesso à Água, no âmbito do
Programa 2321 - Recursos Hídricos: Água em
Quantidade e Qualidade para sempre.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DODESENVOLVIMENTO REGIONAL, com
fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro
de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em
vista o disposto no Plano Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente, e o constante dos autos do
processo nº 59000.002915/2024-88, resolve:
Art.1ºFicaaprovadooManualparaApresentaçãodePropostasdaAçãoOrçamentária
00VA - Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água, no âmbito do Programa 2321 -
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre, conforme Anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES