PORTARIA MCOM Nº 14.297, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.297, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53115.020282/2022-54, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO CULTURAL
TERRA DA LUZ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.388.377/0001-83, inscrição no Fistel nº
50012913308, a partir de 17 de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no município de Caucaia, estado do Ceará.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO