PORTARIA MCOM Nº 14.260, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.260, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53900.008854/2015-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originariamente conferida à Rádio Tiradentes Ltda,
atualmente denominada REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 01.709.972/0001-12, inscrição no FISTEL nº 50401711889, a partir de
23 de março de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manaus, estado do
Amazonas.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO