PORTARIA MCOM Nº 14.246, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.246, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.026895/2005-91, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao município de Santa
Bárbara D'Oeste, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 46.422.408/0001-52, inscrição no
FISTEL nº 02020408791, a partir de 20 de setembro de 2015, para executar, pelo prazo de
dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Santa Bárbara D'Oeste, estado de São Paulo.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO