PORTARIA MCOM Nº 14.242, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.242, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 01245.019357/2022-75, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 2023, a permissão outorgada à
FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIRGINÓPOLIS, inscrita no CNPJ nº
01.973.672/0001-46, nos termos da Portaria nº 584, de 10 de outubro de 2001, publicada
em 5 de novembro de 2001, vinculada ao Fistel nº 50011597330, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no município de Virginópolis, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO