PORTARIA MCOM Nº 14.228, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.228, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput,
e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 01250.017703/2020-40, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CLUBE FM PORTO, inscrita no CNPJ nº 07.597.126/0001-
34, por meio da Portaria nº 867, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro
de 2008, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Porto Feliz,
estado de São Paulo, em razão da desistência da outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO