PORTARIA MCOM Nº 13.789, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.789, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.011167/2020-27, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO
LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.267.661/0001-02, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 224
(duzentos e vinte e quatro), frequência 92,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Presidente Dutra, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL PASTOR JOSÉ ROMÃO DE
SOUSA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.538.146/0001-74, número de inscrição
no FISTEL nº 18000000571, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do da Portaria nº 253, de 29
de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 1988, para
execução do serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO