PORTARIA MCOM Nº 13.745, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.745, DE 2 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.012862/2020-14, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO
URU LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
utilização do canal 232 (duzentos e trinta e dois), frequência 94,3 MHz, classe C, em
caráter primário, no município de Arari, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, pessoa jurídica
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria
nº 584, de 26 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 2 de
outubro de 2000, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 202, de 13 de junho
de 2001, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2001, para execução do serviço
no município de São Luís, estado de Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO