PORTARIA MCOM Nº 13.434, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.434, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013450/2020-93, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SAMCLER COMUNICAÇÃO
LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, para executar,
por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal,
ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do
canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no
município de Buriticupu, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, número de inscrição no FISTEL nº
50420123628, cuja concessão foi outorgada originalmente à CEARÁ RÁDIO CLUBE S.A.,
nos termos do Decreto nº 42.675, de 20 de novembro de 1957, publicado no Diário
Oficial da União em 11 de fevereiro de 1958, posteriormente transferida à RÁDIO TV
DO MARANHÃO LTDA., por intermédio do Decreto nº 85.972, de 4 de maio de 1981,
publicado no Diário Oficial da União em 06 de maio de 1981, e, por fim, transferida
à SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., por meio da Portaria MCOM nº 3.527, de 3 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2021,
retificada pela Portaria 4.358, de 22 dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União em 26 de janeiro de 2022, para execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO