PORTARIA MCID Nº 951, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 951, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria MCID nº 1.557, de 4 de
dezembro de 2023, para ampliar o percentual do
valor captado que pode ser destinado ao pagamento
das despesas de outorga em projetos de investimento
prioritários no setor de saneamento básico.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, e nos arts. 15 e 18 Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCID nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"3................................................................................................................................
...................................................................................................................................
3.5.1.3.1 Os projetos de investimentos vinculados a leilões ocorridos a partir
de 2 de setembro de 2024 poderão computar despesas relacionadas ao pagamento de
outorga, limitadas a 70% do montante a ser captado.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO