PORTARIA GM/MPI Nº 254, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 254, DE 31 DE AGOSTO DE 2024
Delega competências às autoridades que menciona
para contratações e demais atos de gestão no âmbito
do Ministério dos Povos Indígenas e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Direitos Territoriais
Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas e, nos seus impedimentos e afastamentos legais
e eventuais, ao seu substituto legal, para, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas,
praticar os seguintes atos:
I - celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio deste
Ministério dos Povos Indígenas, e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria
de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, objetivando a formulação, o desenvolvimento e a
implementação de políticas públicas para os povos indígenas.
Art. 2º. Fica autorizado ao Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do
Ministério dos Povos Indígenas, a editar os atos complementares necessários à execução do
disposto nesta Portaria.
Art. 3º. O Ministro de Estado dos Povos Indígenas poderá avocar, a qualquer
momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros
assuntos objeto da delegação prevista nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no
exercício da competência delegada.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da assinatura.
ELOY TERENA