PORTARIA GM/MPI Nº 253, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 253, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga as atividades e indica novos membros para
o Gabinete de Crise, instituído por meio da Portaria
GM/MPI nº 217/2023, para acompanhar a situação
de violação de direitos humanos do povo Guarani
Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do
Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de
proteção.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo concedido às
atividades do Gabinete de Crise constituído para acompanhar a situação de violação de
direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul,
com a finalidade de propor ações e medidas de proteção, conforme previsto no art. 7º, da
Portaria GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023.
Art. 2º Reconduzir os membros já portariados para acompanhar as reuniões.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA