PORTARIA Nº 884, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 884, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a governança do Pacto Nacional pela
Superação do Analfabetismo e Qualificação da
Educação de Jovens e Adultos, institui a Câmara
Permanente de Alfabetização e Qualificação da
Educação de Jovens e Adultos - CampEJA, e define os
valores para pagamento de bolsas de formação
continuada para os articuladores e formadores.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, e o constante dos autos do Processo
nº 23000.030545/2024-21, resolve:
Art. 1º A governança e a gestão do processo formativo, no âmbito do Pacto
Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e
Adultos, nos termos dos arts. 6º, 8º e 12, do Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024,
serão regidas pelas normas previstas na presente Portaria, que trata da sua atribuição,
composição e funcionamento.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A governança, prevista como eixo estruturante das ações do Pacto nos
termos do art. 6º, do Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, tem por objetivo o
fortalecimento do processo de alfabetização e qualificação da Educação de Jovens e
Adultos - EJA.
Art. 3º Fica instituída a Câmara Permanente de Alfabetização e Qualificação da
Educação de Jovens e Adultos - CampEJA, como órgão de governança executiva do
Pacto.
Parágrafo único. Como contrapartida para a participação no Pacto, cada
Unidade da Federação - UF, deverá instituir, por ato do Poder Executivo do respectivo
estado ou Distrito Federal, em até sessenta dias da adesão ao Pacto, os seus comitês
estratégicos do Pacto, com competências e composição análogas às estabelecidas para a
CampEJA, com representação obrigatória da Secretaria Estadual ou Distrital de Educação,
de representantes dos secretários municipais de educação e outros órgãos relevantes para
execução e monitoramento.
Art. 4º A governança consultiva do Pacto é constituída pela Comissão Nacional
de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - CNaeja, instituída pela Portaria MEC nº
989, de 23 de maio de 2023.
Parágrafo único. Como contrapartida para a participação no Pacto, cada UF
deverá estimular a instituição de comitês territoriais do Pacto nos estados, com
competências e composição análogas às estabelecidas na CNaeja.
Art. 5º A composição e funcionamento da estrutura de governança do Pacto
orienta-se pelo reconhecimento e fortalecimento do regime de colaboração entre a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios nos termos do art. 211, § 4º, da
Constituição, e do art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
da governança consultiva e executiva serão providos pela Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da
Educação - Secadi/MEC.
Art. 7º Caberá à estrutura de governança a liderança e a implementação dos
programas de formação, gestão e mobilização estabelecidas no âmbito do Pacto pela
superação do analfabetismo e qualificação da EJA.
Art. 8º Após sua instituição, como primeiro ato, as instâncias que fazem parte
da governança do Pacto deverão apresentar plano de ação para organização de seus
trabalhos.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA PERMANENTE DE ALFABETIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS - CAMPEJA
Art. 9º A governança executiva do Pacto Nacional pela Superação do
Analfabetismo e Qualificação da EJA será exercida pela CampEJA.
Art. 10. A CampEJA possui as seguintes atribuições de governança executiva do
Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA:
I - elaborar diretrizes para a criação dos planos de ação dos entes federativos
no âmbito do Pacto;
II - coordenar as ações dos entes federativos no âmbito do Pacto para a
implementação de políticas, programas, ações e estratégias;
III - dividir as responsabilidades entre os entes federados no âmbito do Pacto,
bem como os mecanismos de monitoramento de sua implementação;
IV - apreciar e analisar os relatórios de monitoramento do Pacto, emitindo
recomendações para o seu aperfeiçoamento;
V - orientar o acompanhamento permanente da estrutura de gestão e
formação; e
VI - analisar os relatórios dos coordenadores pedagógicos.
Art. 11. A CampEJA é constituída por representantes das seguintes unidades e
entidades:
I - três representantes da Secadi/MEC;
II - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
III - três representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação -
Consed; e
IV - três representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime.
Art. 12. A Coordenação da CampEJA será exercida por um dos representantes
da Secadi/MEC, a ser designado por ato de seu titular.
Art. 13. Os membros da CampEJA serão indicados à Secadi/MEC, pelos titulares
das entidades que a representam e serão designados pelo titular da referida Secretaria.
Art. 14. A CampEJA se reunirá, em caráter ordinário, com periodicidade mensal
e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão no formato presencial ou híbrido,
obedecendo aos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e o Ministério da
Educação se responsabilizará pelos custos de deslocamento dos titulares indicados no art.
11, quando assim for necessário.
§ 2º As reuniões extraordinárias ocorrerão, preferencialmente, no formato on-
line, com suporte das ferramentas de interação a distância disponibilizadas pelo Ministério
da Educação, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 3º O quórum de instalação da reunião e o quórum de deliberação da
CampEJA serão de maioria simples.
§ 4º Na eventualidade da participação de convidados(as) dos órgãos/entidades
definidas no art. 11, os custos com a sua participação nas atividades serão providos pelo
Ministério da Educação.
Art. 15. O apoio administrativo da CampEJA ficará a cargo da Secadi/MEC.
Art. 16. A CampEJA poderá editar seu próprio regimento interno, que deverá
ser publicado em Portal Oficial do Ministério da Educação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PACTO
Art. 17. A formação no âmbito do Pacto possui a seguinte estrutura:
I - coordenadores pedagógicos;
II - articuladores regionais; e
III - formadores regionais.
Art. 18. A gestão do processo formativo, coordenada pela CampEJA, contará
com estrutura de formação, composta por:
I - vinte e sete coordenadores pedagógicos, indicados pelas secretarias de
educação estaduais de educação em comum acordo com o Consed;
II - vinte e seis coordenadores pedagógicos, indicados pelas secretarias
municipais de educação em comum acordo com a Undime; e
III - mil novecentos e cinquenta formadores/articuladores regionais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação designará um formador local, que será
responsável pela formação da rede municipal e educadores populares.
§ 2º A Secretaria Estadual de Educação designará, em cada uma de suas
regionais de ensino, um membro da equipe técnico-pedagógica para atuar como
coordenador local, que será responsável pela mobilização e organização das equipes
pedagógicas das escolas estaduais daquele território.
Art. 19. São atribuições dos coordenadores pedagógicos:
I - estimular, articular e acompanhar a implementação das ações e estratégias
previstas no âmbito do Pacto;
II - participar das ações de formação organizadas pela CampEJA;
III - assessorar, de forma técnica, e acompanhar sistematicamente os processos
de planejamento e execução das atividades desenvolvidas pelos articuladores regionais;
IV - acompanhar e monitorar a implementação das ações de gestão e formação
do Pacto nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;
V - apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios na mobilização,
pactuação e acompanhamento contínuo da execução das formas de assistência técnica e
financeira disponíveis no Pacto, por meio do Módulo Pacto no Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle - Simec;
VI - estabelecer interlocução permanente com a CampEJA;
VII - realizar o cadastro dos articuladores e formadores regionais no sistema de
gestão de bolsa do Módulo Pacto;
VIII - analisar os relatórios dos articuladores e formadores no sistema de gestão
de bolsa do Módulo Pacto; e
IX - apresentar relatório de acompanhamento e monitoramento das ações do
Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA nos âmbitos
estaduais, distrital e municipais.
Art. 20. São atribuições dos articuladores regionais:
I - assessorar o planejamento e apoiar a execução das atividades desenvolvidas
pelos formadores regionais para os municípios e estados;
II - participar das ações de formação organizadas pela CampEJA;
III - articular, organizar e orientar a implementação dos programas, estratégias
e ações do Pacto;
IV - organizar a mobilização e a participação das equipes técnicas das
secretarias estaduais, distrital e municipais de educação em atividades de planejamento,
formação e monitoramento das ações estratégicas do Pacto;
V - fomentar a expansão e qualificação da oferta da EJA, nos territórios onde
estiver atuando;
VI - prestar assistência às equipes das secretarias estaduais e municipais na
operacionalização dos programas do Pacto;
VII - estabelecer interlocução permanente com os formadores regionais; e
VIII - apresentar relatório de acompanhamento e monitoramento das ações do
Pacto nos âmbitos estaduais, distrital e municipais.
Art. 21. São atribuições dos formadores regionais:
I - treinar os formadores locais das secretarias estaduais, distrital e municipais
de educação e os educadores populares;
II - participar das ações de formação organizadas pela CampEJA;
III - assessorar de forma técnica e acompanhar sistematicamente os processos
de planejamento e as atividades desenvolvidas pelos profissionais, que atuam como
formadores em âmbito local, nos estados e municípios;
IV - organizar a mobilização e a participação das equipes técnicas das
secretarias estaduais e municipais de educação e educadores populares nos processos de
formação continuada no âmbito do Pacto;
V - orientar e articular junto aos entes federados a implementação das ações
de formação do âmbito do Pacto; e
VI - apresentar relatório de acompanhamento e monitoramento das ações de
formação do Pacto nos âmbitos estaduais, distrital e municipais.
Art. 22. A Secadi/MEC ofertará atividades síncronas e assíncronas de formação,
e disponibilizará o Ambiente Virtual de Aprendizagem - Avamec, organizado na forma de
plataforma digital, com ferramentas de formação e repositório de materiais com a
finalidade de apoiar e subsidiar as ações formativas desenvolvidas pelo Pacto.
CAPÍTULO IV
DAS BOLSAS NO ÂMBITO DO PACTO
Art. 23. Os coordenadores pedagógicos, articuladores e formadores regionais
contarão com bolsas concedidas pelo Ministério da Educação, no valor de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais) nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a serem
regulamentadas por resolução publicada pelo FNDE, conforme disposto no art. 8º do
Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024.
Art. 24. Os bolsistas que atuarão como coordenadores, articuladores e
formadores regionais serão professores das redes públicas de ensino.
Parágrafo único. É vedado aos bolsistas o recebimento cumulativo de bolsa do
Pacto com outros programas de formação continuada regido pela Lei º nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006.
Art. 25. Os bolsistas da estrutura de formação serão indicados pelas instituições
referenciadas no art. 18, em comunicado oficial que deverá ser encaminhado à
Secadi/MEC, em até trinta dias após a publicação desta Portaria.
Art. 26. Os bolsistas da estrutura de formação se reunirão periodicamente, de
forma presencial ou remota, com encontros organizados pelos coordenadores pedagógicos
em âmbito estadual e municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A participação nas atividades da governança do Pacto, com exceção
dos bolsistas da estrutura de formação, será considerada função relevante não
remunerada.
Art. 28. As informações e os resultados decorrentes das ações do Pacto
Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e
Adultos, serão disponibilizados em forma de relatórios resumidos, no Portal do Ministério
da Educação ou nos seus respectivos canais oficiais.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00693/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 137/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Mayara Santos Canossa,
no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2022 a 2024, ministrado pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000030/2024-97.
Nos termos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, art. 2º, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00643/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de
julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 131/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Graziele Cristiane Peçanha,
no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2021 a 2023, na modalidade
a distância, ministrado pela Universidade Nove de Julho - Uninove, com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Nove de Julho,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000022/2024-41.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00704/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
8 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 143/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Caike Diego Ramos dos
Santos, no curso superior de Engenharia Mecânica, bacharelado, no período de 2013 a
2023, ministrado pela Universidade Universus Veritas Guarulhos - Univeritas UNG, com
sede no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Paulista
de Ensino e Pesquisa S/S Ltda., com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000914/2023-61.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00689/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 132/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Stella Tinoco Fabri, no curso
superior de Psicologia, bacharelado, no período entre 2018 a 2022, ministrado pelo Centro
Universitário Redentor - Uniredentor/AFYA, com sede no município de Itaperuna, no
estado do Rio de Janeiro, mantido pela Sociedade Universitária Redentor S.A., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000717/2023-41.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00723/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 270/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Raquel Barbosa da Silva,
no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2009 a 2013, ministrado pelo
Centro Universitário Braz Cubas, com sede no município de Mogi das Cruzes, no estado de
São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000104/2024-95.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00691/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 172/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Ivanete Machado
Borean, no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pela Faculdades Unificadas
de Foz de Iguaçu - Unifoz, com sede no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná,
mantida pela Sociedade de Educação Três Fronteiras Ltda., com sede no mesmo município
e estado, com sede no município de Paulista, no estado de Pernambuco, conforme consta
do Processo nº 23000.040599/2023-14.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00711/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 174/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Wharlei da Silva de
Souza, no curso superior de Educação Física, licenciatura, no período de 2014 a 2017,
ministrado pelo Centro Universitário Augusto Motta - Unisuam, com sede no município do
Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantido pela Sociedade Unificada de Ensino
Augusto Motta, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000874/2023-57.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00712/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 926/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Franciele França da
Silva, no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário
Maurício de Nassau Paulista - Uninassau Paulista, com sede no município de Paulista, no
estado de Pernambuco, conforme consta do Processo nº 23001.000852/2023-97.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro