PORTARIA Nº 545, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 545, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a edição a Portaria GM/MPO n. 251, de 06/08/2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em 07/08/2024, que abriu
o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Previdência Social crédito suplementar, no valor de R$ 69.784.806,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e
oitenta e quatro mil oitocentos e seis reais), para pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 451, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 8 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS