PORTARIA Nº 3.298, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.298, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado
do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no valor de R$ 1.406,28 (mil
quatrocentos e seis reais e vinte oito centavos), à empresa PARANAIBA REDE ELETRICA
LTDA - (CNPJ: 40.854.018/0001-75), penalidades prevista no subitem 21.4.2. do edital do
Pregão Eletrônico n° 01/2022 - UFPE, Processo n.º 23076.011841/2023-63.
ALFREDO MACEDO GOMES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003811/2024-91
Interessado: Município de Marques de Souza - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Marques de Souza - RS e
a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado
a despesas de capital. Operação a ser realizada ao amparo dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei
de Responsabilidade Fiscal - calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001233/2024-58
Interessado: Município de Amargosa-BA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Amargosa-BA e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos serão
aplicados a investimento, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nas áreas de
Educação, Saúde, Infraestrutura Viária, pavimentações, reforma e qualificação de praças e
avenidas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, reforma da feira municipal,
equipamentos públicos de esporte e lazer, eficientização predial do consumo de água e
energia elétrica; e construção de parques públicos e Jardim Botânico no município de
Amargosa, Mobilidade Urbana e Modernização da Gestão.