PORTARIA Nº 3.297, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.297, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar a penalidade de impedimento de contratar com a União, por 04
(quatro) meses, à empresa PEDRO MARCELINO DA COSTA (CNPJ 29.798.470/0001-24),
cumulada com aplicação de multa de 10% (dez por cento sobre o valor estimado do(s)
item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor), no valor de R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais), penalidades subitem 8.2., alínea "b" e "c", do Aviso de Dispensa Eletrônica nº
1058/2023, combinadas com o art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021. Processo n.º
23076.103146/2023-83.
ALFREDO MACEDO GOMES