PORTARIA Nº 3.296, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 03/09/2024

PORTARIA Nº 3.296, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº
17.086.031/0001-00, a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor adjudicado,
no valor de R$ 39.393,75 (trinta e nove mil trezentos e noventa e três reais e setenta e
cinco centavos), em conformidade com a previsão constante subitem 10.2.2.2 do Contrato
nº 33/2021-UFPE e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento das
condições estabelecidas nos subitem 8.4.15.1, alínea d, e 9.3.13 do Contrato nº 33/2021-
UFPE, ou seja, não cumprimento das obrigações trabalhistas (salário base da categoria) e
sociais (Vale Alimentação e Cesta Básica). Processo n.º 23076.066187/2023-40.
ALFREDO MACEDO GOMES

Empresas citadas