PORTARIA Nº 15.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 15.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 16/2024/GFIC/SIA, de 29 de agosto de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.060893/2024-62, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de de Torres, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0011,
indicador de localidade OACI SSTE, localizado em Torres/RS.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de
transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do
Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH