PORTARIA Nº 131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 5º, I,
da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e considerando as informações do
Processo SEI nº 21290.003652/2024-33, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Instrução Normativa SSC/MGI nº 26, de 18 de
agosto de 2023, que "dispõe sobre a gestão de bens móveis e de materiais de consumo
administrativo no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", em
conformidade com o estabelecido em seu art. 102.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA