PORTARIA Nº 106 - 5ª PROURB, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 106 - 5ª PROURB, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da
Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, entre outras:
II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na
Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial
(PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem
urbanística;
III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como
praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas
judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;
IX - zelar pelo cumprimento das normas que disciplinam o sistema viário do
Distrito Federal;
XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas
determinadas por lei;
XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal
responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização
fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação;
XVII - fiscalizar o desenvolvimento e a execução da política de trânsito do
Distrito Federal, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas;
XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de
investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;
CONSIDERANDO que, no dia 19 de abril de 2024, esta Promotoria recebeu, por
meio de sua ouvidoria, a manifestação anônima de nº 151213, a qual denuncia supostas
irregularidades na concessão de licenças para instalação de quiosques e painéis
publicitários nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, sob
administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF;
CONSIDERANDO que o denunciante atribui à cúpula do DER/DF a prática das
inúmeras irregularidades e possíveis crimes;
CONSIDERANDO que o referido expediente foi autuado como Notícia de Fato nº
08192.075968/2024-77 e se encontra sob sigilo;
CONSIDERANDO que, naqueles autos, o denunciante relata irregularidades na
concessão do licenciamento dos quiosques criados pelo DER na Região Administrativa do
Jardim Botânico (DF-001), bem como ampliados (em número e em dimensão) em frente ao
Jardim Zoológico de Brasília (DF-051);
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 5.795/2016, cabe ao DER/DF manter
a conservação das faixas de domínio e autorizar a utilização deste espaço, desde que de
acordo com as normas existentes e sempre sob a sua fiscalização e o
acompanhamento;
CONSIDERANDO que a execução das políticas públicas relacionadas à utilização
de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos deve estar em conformidade
com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a legislação de regência,
segundo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Lei Distrital nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008,
estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por
mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas,
tais como: a observância de um projeto-padrão de arquitetura, previamente elaborado e
aprovado pelo Poder Executivo; a necessidade de prévia aprovação de um plano de
ocupação por quiosque pelo órgão de planejamento urbano; a anuência do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN para quiosques instalados no Conjunto Urbanístico
de Brasília - CUB; realização de licitação para ocupação das áreas públicas, entre outros;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 38.555, de 16 de
outubro de 2017, antes da realização da licitação prevista na Lei nº 4.257/2008, somente
podem ser emitidas autorizações de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo,
a ocupantes dos quiosques e trailers que atendam aos requisitos da Lei nº 4.257 e que
comprovem a ocupação de, no mínimo, 5 (cinco) anos antes da publicação do decreto;
CONSIDERANDO que o DER/DF não tem observado a legislação local quando da
emissão dos termos de permissão de uso da área pública para ocupação por quiosques, eis
que tem autorizado a instalação de novos quiosques, independentemente de aprovação de
plano de ocupação ou abertura de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que, no que se refere aos engenhos publicitários e mobiliários
urbanos com publicidade "luminosa" ou "eletrônica", encontra-se em trâmite na Vara de
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, a ação popular de nº
0705543-77.2024.8.07.0018, cujo autor postula a anulação dos contratos firmados com as
empresas de publicidade e o desligamento de todos os painéis de LED em funcionamento
nas rodovias de competência do DER/DF;
CONSIDERANDO ainda que, no tocante ao tema acima, também foi instaurado
por esta promotoria de justiça o ICP de nº 08192.047820/2024-42, em face dos inúmeros
elementos de publicidade instalados pela empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA às
margens das principais rodovias do Distrito Federal;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de aprofundar a investigação dos fatos
denunciados na NF nº 08192.075968/2024-77 em relação aos quiosques licenciados no
Distrito Federal pelo DER/DF, resolve:
INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
com a finalidade de reunir os elementos de convicção necessários para
embasar a atuação do MPDFT em face do licenciamento de quiosques pelo Departamento
de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF com violação à Lei nº 4.257/2008 e
ao decreto que a regulamenta, determinando, desde já, a adoção das seguintes
providências:
1) o Setor de Apoio deverá autuar a presente portaria e providenciar sua
publicação, em observância ao estabelecido no art. 2º, inciso VII da Resolução nº 66, de 17
de outubro de 2005, do CSMPDFT;
2) a Secretaria deverá encaminhar ao DER/DF uma cópia da presente portaria
para fins de ciência, requisitando, por ora, o seguinte:
(i) a manifestação da autarquia sobre os procedimentos adotados nos
processos de licenciamento de utilização de áreas públicas por quiosques, demonstrando
as etapas observadas nos respectivos processos;
(ii) informações acerca da aprovação de planos de ocupação de áreas públicas
por quiosques nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRD;
(iii) informações acerca dos critérios adotados pela autarquia para a distribuição
das áreas públicas ocupadas por quiosques nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do
Distrito Federal - SRD;
(iv) relação de quiosques autorizados pelo DER/DF, contendo as seguintes
informações: localidade (rodovia e coordenadas geográficas); número do
processo de licenciamento; nome e CPF/CNPJ do permissionário; metragem da
ocupação; atividade(s) econômica(s) licenciada(s); data inicial da ocupação, data de
emissão do primeiro termo de permissão de uso da área pública;
(v) acesso aos processos de licenciamento dos quiosques autorizados na DF-001
(nos trechos que cortam as Regiões Administrativas do Lago Sul e do Jardim Botânico),
bem como na DF-051 (nos trechos das Regiões Administrativas do Plano Piloto e da
Candangolândia);
3) encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
- SEDUH uma cópia da presente portaria e requisitar a manifestação do órgão sobre sua
atuação nos processos de licenciamento de quiosques instalados nas faixas de domínio do
Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRD, mais especificamente, sobre a elaboração e
aprovação dos projetos-padrão e aprovação de planos de ocupação.
LAIS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA