DESPACHO Nº 694/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 694/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002390/2024-61
Obra: "Professora sem classe"
Plataforma: Prime Video
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Professora sem classe" (Bad Teacher, 2011), com fulcro no art. 62 da
Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a
seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 14 anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 48/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em
si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos.
f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter nudez,
conteúdo sexual e drogas ilícitas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nº 985 - Ato de Concentração nº 08700.005783/2024-18. Requerentes: Vitol B.V. e Noble
Resources Trading Limited. Advogados: Eduardo Frade, Ana Carolina Folgosi Bittar e Pedro
Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 986 - Ato de Concentração nº 08700.005749/2024-43. Requerentes: M12 Participações
Empresariais S.A. e Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S.A. Advogados: Thaís de Sousa
Guerra, Breno Carvalho Ganem e Alice Pinheiro Mac Arthur. Decido pela aprovação sem
restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHO SG DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 990 - Ato de Concentração nº 08700.006109/2024-51. Requerentes: Aroldo Teodoro
Campos e Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato
e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta