DESPACHO Nº 2.573, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.573, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que
lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa
Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta CT/064/2024, protocolada sob o nº
48513.023449/2024-00, em 19 de agosto de 2024, e o que consta no Processo nº
48500.001350/2024-64, decideM:
(i) considerar atendida pela Concessionária Interligação Elétrica do Madeira S.A.,
CNPJ nº 10.562.611/0001-87, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de
2024; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 013/2009-ANEEL e nº 015/2009-ANEEL
deverão ser assinados pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica